Art. 27, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:
§ 1o As decisões do Comitê, tomadas por maioria, serão consignadas em livro de atas, rubricado pelo juízo, que ficará à disposição do administrador judicial, dos credores e do devedor.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00001741420178080002

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0000174-14.2017.8.08.0002 DATA DA SESSA0: 14/5/2019 APTE.: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA...

Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 12 de Novembro de 2018

equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como, garantir o atendimento das metas de resultado primário e nominal. § 1o. Para fins de elaboração da Programação...

Apelação Cível n. 0406765.20 - 09/05/2018 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 04/05/2018 15:08:10 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0406765.20.2012.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Consignação em Pagamento ( CPC...

Página 936 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2018

Pois bem. Prevê o Código Civil, no art. 1.362, os requisitos formais para validade da propriedade fiduciária, sendo os seguintes: a) total da dívida, b) prazo de pagamento, c) a taxa de juros e d)...

Página 9 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 16 de Novembro de 2017

Art. 19. A lei orçaem ntária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios públicos que fizer parte em conformidade com o respectivo contrato de rateio. Seção VII Das Transferências...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0000881-79.2017.8.08.0002

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   A C Ó R D Ã O Agravo de Instrumento nº 0000881-79.2017.8.08.0002 Agravante: Espírito Santo Centrais Elétricas S⁄A – Escelsa S⁄A Agravado: Município de Alegre Relatora: Desem...

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2017

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Cível Acórdãos Acórdãos PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº...

Página 1339 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Agosto de 2017

extintas, e não apenas suspensas’ (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 5. Na hipótese, o recorrido, credor fiduciário, apesar de...

Andamento do Processo n. 0158450-45.2013.8.06.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 02/08/2017 do TJCE

ADV: ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA (OAB 18236/CE), VALERIA PREVITERA DA SILVA (OAB 11379/CE), MARCELO RIBEIRO UCHOA (OAB 11299/CE), HENRIQUE GUIMARAES ALVES DE SOUSA (OAB 22217/CE), ANTONIO ROQUE DE...

Página 428 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Agosto de 2017

ADV: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), GINO RAFAEL VOLKART (OAB 50715/RS), FRANCISCO REGIS DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB 9749/CE), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), WESLEY GARCIA DE...