Art. 9, inc. II, "a" da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
a) Gabinete do Ministro;
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 402941 RN 2005.84.00.008416-5

ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GDAJ. SERVIDOR CEDIDO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. POSSIBILIDADE. I. No caso presente, o servidor investido no cargo de procurador federal, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0008416-25.2005.4.05.8400 RN 0008416-25.2005.4.05.8400

ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GDAJ. SERVIDOR CEDIDO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. POSSIBILIDADE. I. No caso presente, o servidor investido no cargo de procurador federal, …
Termo/Assunto relacionado