Art. 27, inc. II, "c" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:
II - na recuperação judicial:
c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10034069520188260223 SP 1003406-95.2018.8.26.0223

depois da decretação da falência (arts. 27, inciso II, alínea "c", 66, 74, 94 e 129 da Lei 11.101/2005 e art. 215 da Lei 6.015/73... de 2017. Ademais, o art. 66 da Lei 11.101/2005 somente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1749036 SP 2018/0134071-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.036 - SP (2018/0134071-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM …

Andamento do Processo n. 1.749.036 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3427) RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.036 - SP (2018/0134071-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : MARCOS…

Página 3752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal Crédito de…

Página 69 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Julho de 2018

Parte(s) Polo Passivo: D. J. DROGARIA LTDA - ME (AGRAVADO) DROGARIA DROGA CHICK LIMITADA - EPP (AGRAVADO) DROGASARAH MEDICAMENTOS LTDA - EPP (AGRAVADO) MAXMED MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - EPP…

Página 156 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2018

detecte-se que as correspondentes razões dos embargos, diante da absoluta ausência de omissão, obscuridade ou contradição sobre as matérias (legitimidade, litisconsórcio e interesse) na decisão…

Andamento do Processo n. 0577604-06.2016.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Concurso - 26/03/2018 do TJBA

ADV: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 36254/BA), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP) - Processo…

Página 223 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2018

notadamente das inerentes à constitucionalização do direito privado, a investigação resultou na geração in concreto de um arcabouço de soluções normativas (no sentido exposto por TERESAARRUDA ALVIM,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073452732 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LACB Nº 70073452732 (Nº CNJ: 0109388-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. CONCESSAO. MANUTENÇAO DO PLANO RECUPERACIONAL. PRINCÍPIO DA…

Página 25 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2017

recuperação judicial às agravadas. Em síntese, alega que (i) o plano de recuperação judicial contraria os artigos 27, II, “c” e 28, caput da Lei 11.101/05 e os arts. 122, 113 e 187 do CC/02; (ii) seu…