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22 de abril de 2019
Artigo 13 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 13 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 13. Cabe aos Estados:

I - constituir coordenação composta por representantes das suas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar, quando existentes, responsável pelas ações do Programa Bolsa Família, no âmbito estadual;

II - promover ações que viabilizem a gestão intersetorial, na esfera estadual;

III - promover ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais;

IV - disponibilizar apoio técnico-institucional aos Municípios;

V - disponibilizar serviços e estruturas institucionais, da área da assistência social, da educação e da saúde, na esfera estadual;

VI - apoiar e estimular o cadastramento pelos Municípios;

VII - estimular os Municípios para o estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não-governamentais, para oferta dos programas sociais complementares; e

VIII - promover, em articulação com a União e os Municípios, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades.

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 07/03/2018

Núbia Nayara Pereira Rodrigues, titular Daniele Bier, suplente Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) Larissa de Fátima C. Duarte, titular Maristela Martins de S. Haverson, suplente Universidade

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2016

5.4. Ampliar as equipes volantes e de abordagem social, básicas e especializadas, nos territórios com alto índice de violência, pobreza e de desproteção social, incluindo áreas rurais, regiões

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 08/04/2015

Matrícula Nome Cargo Lotação n. 44884021 Gisele Miranda Irala Assistente de Ações Sociais SEDHAST 99738021 Helena Gomes Rocha Agente de Ações Sociais SEDHAST 51676024 Ivanilda Soares Diniz Andrade

Pg. 89. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 23/02/2015

DINAMIKUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, CNPJ: 21.309.579/0001-49; NASCIMENTO & SILVA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 18.538.688/0001-23 e J E J MATERIAL DE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ:

Inteiro Teor. : 1124820149

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.248/2014-9 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 011.248/2014-9 Natureza: Relatório de Levantamento Unidade: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Pg. 59. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 20/01/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES GABINETE DO PREFEITO LICITAÇÃO Nº 002/2014-PMODB/PREGÃO PRESENCIAL /SRP/AVISO DE LICITAÇÃO A Prefeitura do Olho d’Água do

Pg. 26. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 08/05/2013

a) definir o regimento interno da conferência, contendo os critérios de participação para a conferência e para a eleição de delegados a etapa estadual; b) definir data, local e pauta da conferência

Pg. 65. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/04/2013

71 da Constituição do Estado de Rondônia, considerando os termos do Memo. Nº 10/CPFE/ SCAGE/GE/GE/SEDUC de 15/04/2013. RESOLVE: Retificar a Portaria n.259/13GAB/SEDUC, de 08/01/2013. Onde se lê Art.

Pg. 15. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 21/02/2013

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA FUNCIONÁRIA MARIA JOSÉ DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O

Pg. 27. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 10/01/2013

Publicado por: Deusueri Ferreira de Oliveira Código Identificador: 83BF7B23 GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 014/2013-GP A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JANDUÍS , no uso de suas atribuições

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