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18 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 12 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 12, § 3 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 12. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 11, e com vistas a garantir a efetiva conjugação de esforços entre os entes federados, poderão ser celebrados acordos de cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo como objeto programas e políticas sociais orientadas ao público beneficiário do Programa Bolsa Família, observada, no que couber, a legislação específica relativa a cada um dos programas de que trata o art. 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

§ 3o O contrato firmado com base no § 2o deverá receber a anuência formal e expressa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, bem assim a anuência do ente federado a que se relaciona.

(Revogado pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

Decreto nº 7.332, de 19 de outubro de 2010.

Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto no 5.209 , de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família .

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2010

I - integridade e atualização das informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e II - envio das informações sobre o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades nas

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