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24 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 12 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 12, § 3 do Decreto 5209/04

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Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2010

I - integridade e atualização das informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e II - envio das informações sobre o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades nas

Decreto nº 7.332, de 19 de outubro de 2010.

Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto no 5.209 , de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família .

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