Art. 9, inc. I da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
I - cedidos para a Presidência ou Vice-Presidência da República ou investidos em cargo em comissão de natureza especial ou do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4 (quatro), 5 (cinco) ou 6 (seis), ou equivalentes;
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 402941 RN 0008416-25.2005.4.05.8400

APELAÇÃO CÍVEL Nº 402941-RN (2005.84.00.008416-5) APTE : UNIÃO APDO : VITAL NOGUEIRA DE SOUZA ADV/PROC : IGOR FRANCIELLY DE MEDEIROS DANTAS Origem : 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte - RN RELATOR…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 65550 RN 0040768-16.2005.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 65550-RN (2005.05.00.040768-9) AGRTE : UNIÃO AGRDO : VITAL NOGUEIRAN DE SOUZA ADV/PROC : IGOR FRANCIELLY DE MEDEIROS DANTAS Origem : 2ª Vara Federal do Rio Grande do N…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 402941 RN 2005.84.00.008416-5

APELAÇÃO CÍVEL Nº 402941-RN (2005.84.00.008416-5) APTE : UNIÃO APDO : VITAL NOGUEIRA DE SOUZA ADV/PROC : IGOR FRANCIELLY DE MEDEIROS DANTAS Origem : 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte - RN RELATOR…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 65550 RN 2005.05.00.040768-9

AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 65550-RN (2005.05.00.040768-9) AGRTE : UNIÃO AGRDO : VITAL NOGUEIRAN DE SOUZA ADV/PROC : IGOR FRANCIELLY DE MEDEIROS DANTAS Origem : 2ª Vara Federal do Rio Grande do N…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2004

DECRETO N 5.207, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a avaliação do resultado institucional, baseado em metas, para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 65550 RN 2005.05.00.040768-9

ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO GDAJ A PROCURADOR FEDERAL CEDIDO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE I. Presença do fumus boni iuris, ao menos no exame prefacial próprio da tutela …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 402941 RN 2005.84.00.008416-5

ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GDAJ. SERVIDOR CEDIDO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. POSSIBILIDADE. I. No caso presente, o servidor investido no cargo de procurador federal, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0040768-16.2005.4.05.0000 RN 0040768-16.2005.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO GDAJ A PROCURADOR FEDERAL CEDIDO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE I. Presença do fumus boni iuris, ao menos no exame prefacial próprio da tutela …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0008416-25.2005.4.05.8400 RN 0008416-25.2005.4.05.8400

ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GDAJ. SERVIDOR CEDIDO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. POSSIBILIDADE. I. No caso presente, o servidor investido no cargo de procurador federal, …

Decreto nº 5.207 de 16 de setembro de 2004.

Dispõe sobre a avaliação do resultado institucional, baseado em metas, para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ prevista no art. 7o da Lei no 10.910 , de 15 de…
Termo/Assunto relacionado