Art. 27, inc. II, "a" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:
II - na recuperação judicial:
a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação;

Andamento do Processo n. 0016185-55.2016.5.16.0011 - RTOrd - 21/11/2018 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0016185-55.2016.5.16.0011 AUTOR JAQUELINE DOURADO DAMASCENO SOARES ADVOGADO LENO NERES DE SOUSA(OAB: 7261/TO) RÉU CIVILIZA GESTAO PRISIONAL LTDA ADVOGADO CLAILSON CARDOSO...

Página 979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Novembro de 2018

Trabalhista, alterou sobremaneira dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas, tanto no plano material quanto no plano processual, além de modificar legislação esparsa. Com a alteração...

Andamento do Processo n. 0300962-68.2016.8.24.0058 - Recuperação Judicial / Recuperação Judicial e Falência - 19/07/2018 do TJSC

ADV: LUIS ANTONIO LAJUS (OAB 4922/SC), DECIO LUIZ OTERO JUNIOR (OAB 7657/SC), APÓSTOLO NICOLAU PÍTSICA (OAB 8325/SC), MIGUEL TEIXEIRA FILHO (OAB 8983/SC), CARLOS LUIZ BERNARDI (OAB 10145/SC),...

Página 1675 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Julho de 2018

Ebrax.8. Manifesto ciência em relação aos balancetes do mês de fevereiro e março de 2018 apresentados pelas recuperandas (f. 12442/12461), bem como o relatório mensal elaborado pelo Sr. Administrador...

Andamento do Processo n. 0577604-06.2016.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 04/04/2018 do TJBA

ADV: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 36254/BA), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP) - Processo...

Página 261 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Abril de 2018

ciais à continuidade da atividade da empresa em crise, sob comando dos seus atuais administradores e acionistas controladores, notadamente aquelas que não estejam previstas ou autorizadas no plano de...

Andamento do Processo n. 1006121-31.2017.8.26.0099 - Recuperação Judicial - 22/09/2017 do TJSP

Processo 1006121-31.2017.8.26.0099 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laticínios Figueiredo Ltda. - 1) Pag. 222: anote-se para intimações pelo DJE. 2) Em complementação á decisão...

Página 1652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2017

carta de citação/intimação. *. - ADV: FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP) Processo 4004308-54.2013.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itau Unibanco S/A - Ao...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00089480420158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

T r r i i b bun a al d e e Justiça d do Es t t a ado do R i i o o de J Janei r r o o Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0008948-04.2015.8.19.0000 Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A Agravado:...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2156337-61.2015.8.26.0000 SP 2156337-61.2015.8.26.0000

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Insurgência contra decisão que indeferiu pedido formulado pelo Comitê de Credores de contratação de contador para analisar os documentos financeiros-contábeis apresentados p...