Art. 27, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:
II - na recuperação judicial:
a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação;
b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial;
c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10034069520188260223 SP 1003406-95.2018.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1003406-95.2018.8.26.0223 Registro: 2019.0000197901 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos...

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Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela requerente ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., em face da sentença que denegou a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segur...

Andamento do Processo n. 0016185-55.2016.5.16.0011 - RTOrd - 21/11/2018 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0016185-55.2016.5.16.0011 AUTOR JAQUELINE DOURADO DAMASCENO SOARES ADVOGADO LENO NERES DE SOUSA(OAB: 7261/TO) RÉU CIVILIZA GESTAO PRISIONAL LTDA ADVOGADO CLAILSON CARDOSO...

Página 979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Novembro de 2018

Trabalhista, alterou sobremaneira dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas, tanto no plano material quanto no plano processual, além de modificar legislação esparsa. Com a alteração...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1749036 SP 2018/0134071-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.036 - SP (2018/0134071-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GON...

Andamento do Processo n. 1.749.036 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3427) RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.036 - SP (2018/0134071-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : MARCOS...

Página 3752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal Crédito de...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027522-35.2018.4.04.0000 5027522-35.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIAO em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de concessão da medida liminar "para o ef...

Andamento do Processo n. 0300962-68.2016.8.24.0058 - Recuperação Judicial / Recuperação Judicial e Falência - 19/07/2018 do TJSC

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