Art. 27, inc. I, "d" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:
I - na recuperação judicial e na falência:
d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 789439 RJ 2015/0244479-4

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 789.439 - RJ (2015/0244479-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO GMAC S.A ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO TAVANTI JÚNIOR E OUTRO(S) - SP299907...

Página 4689 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2018

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME. DECISÃO Trata-se de agravo regimental...

Andamento do Processo n. 0577604-06.2016.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 04/04/2018 do TJBA

ADV: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 36254/BA), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP) - Processo...

Página 261 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Abril de 2018

ciais à continuidade da atividade da empresa em crise, sob comando dos seus atuais administradores e acionistas controladores, notadamente aquelas que não estejam previstas ou autorizadas no plano de...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00254386720168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0025438-67.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A. AGRAVADA: GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES...

Andamento do Processo n. 2015/0311023-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

(5001) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 824.992 - RJ (2015/0311023-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : ANDRÉ DE LUIZI CORREIA RODRIGO RIBEIRO FLEURY...

Página 6675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2016

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EM- PRESA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Para o deslinde da quaestio, é necessário verificar os documentos acostados aos autos e as...

Andamento do Processo n. 0074707-72.2016.8.19.0001 - 15/03/2016 do TJRJ

Proc. 0074707-72.2016.8.19.0001 - BANCO SAFRA S/A (Adv (s). Dr (a). ANDRE DE LUIZI CORREIA (OAB/SP-137878), Dr (a). RODRIGO RIBEIRO FLEURY (OAB/SP-176286), Dr (a). LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO...

Página 316 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Março de 2016

Pedido de Providências Proc. 0074707-72.2016.8.19.0001 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE LUIZI CORREIA (OAB/SP-137878), Dr(a). RODRIGO RIBEIRO FLEURY (OAB/SP-176286), Dr(a). LUIS ANTONIO DA...

Andamento do Processo n. 2015/0244479-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2015 do STJ

(3819) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 789.439 - RJ (2015/0244479-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO GMAC S.A ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO TAVANTI JÚNIOR E OUTRO (S) AGRAVADO :...