Art. 27, inc. I, "c" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:
I - na recuperação judicial e na falência:
c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;

Andamento do Processo n. 0577604-06.2016.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 04/04/2018 do TJBA

ADV: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 36254/BA), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP) - Processo...

Página 261 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Abril de 2018

ciais à continuidade da atividade da empresa em crise, sob comando dos seus atuais administradores e acionistas controladores, notadamente aquelas que não estejam previstas ou autorizadas no plano de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2025166-78.2015.8.26.0000 SP 2025166-78.2015.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação fiduciária Busca e apreensão Liminar Registro do título constitutivo em Cartório de Títulos e Documentos Cumprimento do disposto no artigo 1361, §1º, do Código Civi...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20251667820158260000 SP 2025166-78.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000130805 42 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2025166-78.2015.8.26.0000, da...