Art. 7, § 1 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Parágrafo único. Os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores e dos resultados dos órgãos e os critérios de fixação de metas, para efeito do disposto neste artigo, serão estabelecidos em regulamento, tendo por base, dentre outros, e no que couber:
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
I - a redução das despesas orçamentárias decorrentes de decisão judicial;
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
II - os resultados judiciais favoráveis à União e às suas autarquias e fundações públicas;
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
III - a arrecadação da sucumbência decorrente da atuação judicial dos integrantes das respectivas carreiras.
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Página 556 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Maio de 2011

Numeração única: 19335-87.2007.4.01.3300 2007.33.00.019344-6 DESAPROPRIACAO EXPTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS EXPTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS PERITO : AGNEILDO SALVADOR MACHADO…
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