Art. 27, inc. I, "b" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:
I - na recuperação judicial e na falência:
b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;

Andamento do Processo n. 266062-6 - 19/07/2019 do TJPE

Processo nº 266062-6 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Roberto da Silva Maia - 1ª CC PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº...

Página 210 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Julho de 2019

6º e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005. 3. A razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em...

Andamento do Processo n. 0000136-38.2016.8.17.0470 - Apelação - 13/06/2018 do TJPE

011. 0000136-38.2016.8.17.0470 Apelação (0506002-8) Comarca : Carpina Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Carpina Autos Complementares : 00001372320168170470 Ordinária Ordinária Apelante :...

Página 305 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Junho de 2018

1. Na recuperação judicial, apresentado o pedido por empresa que busca o soerguimento, estando em ordem a petição inicial - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005 -, o juiz...

Andamento do Processo n. 0577604-06.2016.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 04/04/2018 do TJBA

ADV: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 36254/BA), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP) - Processo...

Página 261 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Abril de 2018

ciais à continuidade da atividade da empresa em crise, sob comando dos seus atuais administradores e acionistas controladores, notadamente aquelas que não estejam previstas ou autorizadas no plano de...

Andamento do Processo n. 0036307-43.1997.8.05.0001 do dia 03/01/2018 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO – FALÊNCIA DE RAIMUNDO SANTANA & CIA LTDA. Processo nº: 0036307-43.1997.8.05.0001 Classe Assunto: Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de...

Página 47 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Janeiro de 2018

Autorização de pagamento de créditos verificados - Possibilidade. Se a autorização de pagamento dos créditos verificados se deu com cautela e abrangência de todos os interessados, de manter-se a...

Andamento do Processo n. 0036307-43.1997.8.05.0001 do dia 13/12/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO – FALÊNCIA DE RAIMUNDO SANTANA & CIA LTDA. Processo nº: 0036307-43.1997.8.05.0001 Classe Assunto: Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de...

Página 167 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Dezembro de 2017

da maioria dos créditos trabalhistas, há patrimônio suficiente à quitação dos demais créditos trabalhistas e de boa parte dos créditos privilegiados, considerando a existência de 28 (vinte e oito)...