Art. 7, inc. II da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
II - até 30% (trinta por cento), em decorrência da avaliação do resultado institucional do respectivo órgão, em âmbito nacional, entre a edição do regulamento destinado a disciplinar, com base em metas institucionais de desempenho, o pagamento da vantagem e 31 de março de 2005, e até 11% (onze por cento), nos termos daquele regulamento, após essa última data, observado, como limite máximo, a cada mês, o fixado para pagamento da parcela do pró-labore referida no inciso II do caput do art. 5o desta Lei.
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Andamento do Processo n. 0033866-43.2005.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

federal: art. 56, 58, VI, da MP 2048-28/00; art. 59, §§ 1º e 2º da MP n. 2.229-43/01; Portaria AGU 429/01; art. 7º, I e II... da Lei n. 10.910/04 (redação original). Esse é o sucinto relatório. …

Página 4449 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

, §§ 1º e 2º da MP n. 2.229-43/01; Portaria AGU 429/01; art. 7º, I e II da Lei n. 10.910/04 (redação original). Esse é... do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1068032 DF 2017/0054935-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.032 - DF (2017/0054935-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ALDO RAULINO CARNEIRO DA CUNHA FERRO ADVOGADO : GILBERTO GARCIA …

Página 2223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2017

ato de aposentação somente são extensíveis aos aposentados se apresentarem caráter geral. São excluídos aqueles que digam respeito ao efetivo exercício da função, ou seja, quando seu percebimento…

Tribunal de Contas da União TCU : 01553020124

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.530/2012-4 GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara TC 015.530/2012-4 Natureza: Aposentadoria Órgão: Comando do Exército – Diretoria de Inativos e Pensionistas…

Página 336 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Fevereiro de 2014

Remessa oficial de que não se conhece. Apelação provida em parte. Peças liberadas pelo Relator, em 17/08/2010, para publicação do acórdão. Os Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL foram…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 567 SC 2006.72.00.000567-5

D.E. Publicado em 02/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.72.00.000567-5/SC RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 567 SC 2006.72.00.000567-5

D.E. Publicado em 02/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.72.00.000567-5/SC RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA…

Página 215 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2013

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO E PENSIONISTA– GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES JURÍDICAS (GDAJ) – PERCEPÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS. I…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 200751010222575

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 477339 2007.51.01.022257-5 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA/NO AFAST. RELATOR APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : PETRONIO PEREIRA LIMA ADVOGADO :…
Termo/Assunto relacionado