Art. 27, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:
I - na recuperação judicial e na falência:
a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;
b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;
c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;
d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;
e) requerer ao juiz a convocação da assembléia-geral de credores;
f) manifestar-se nas hipóteses previstas nesta Lei;

Andamento do Processo n. 266062-6 - 19/07/2019 do TJPE

Processo nº 266062-6 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Roberto da Silva Maia - 1ª CC PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº...

Página 210 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Julho de 2019

6º e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005. 3. A razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00155636820198190000

Agravo de Instrumento nº: 0015563-68.2019.8.19.0000 Agravante: BANCO BRADESCO S A Agravado: ROBISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA Relator: ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES AGRAVO DE...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00042241520198190000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004224-15.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA BUSINESS AGRAVADO: AMBIENTE...

Página 11 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Dezembro de 2018

manifestar sobre as questões ventiladas e decididas na recuperação judicial, não havendo de se falar em violação ao princípio da transparência e ativismo dos credores. Na verdade, o que se primou,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5041167-30.2018.4.04.0000 5041167-30.2018.4.04.0000

Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela requerente ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., em face da sentença que denegou a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segur...

Página 8 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Outubro de 2018

incisos I e II do caput do artigo 22 da Lei 11.101/05, com curriculum devidamente arquivado em cartório, que desempenhará suas funções na forma dos incisos I e II do caput do artigo 22 da Lei...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027522-35.2018.4.04.0000 5027522-35.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIAO em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de concessão da medida liminar "para o ef...

Andamento do Processo n. 0701026-73.2016.8.02.0042 - Prestação de Contas - Exigidas / Prestação de Serviços - 03/08/2018 do TJAL

ADV: FÁBIO JOSÉ TENÓRIO DE LIMA (OAB 8110/AL) - Processo 0701026-73.2016.8.02.0042 - Prestação de Contas - Exigidas -Prestação de Serviços - TERCEIRO I: Comitê de Credores de Laginha Agro Industrial...

Página 299 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2018

José Pereira de Lyra - Comitê de Credores de Laginha Agro Industrial S/A - Autos n° 0700351-76.2017.8.02.0042 Ação: Prestação de Contas - Exigidas Autor: Laginha Agro Industrial S/A Tipo Completo da...