Artigo 7 da Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 7o (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Recurso - TRF01 - Ação Ambiental - Execução Fiscal - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama contra Madeireira Belmonte

PODER JUDICIARIO Em 07/03/2019 C7£ a* TERMO DE AUTUAQAO Em M araba, 26 de Fevereiro de 2019 a segao de Classificagao e Distribuigao autua os docum entos adiante, em folhas com apensos na seguinte…

Estatuto - TRT16 - Ação Culpa Recíproca - Atsum - contra MB Sistema de Climatizacao e Universidade Federal do Maranhao, Inscrita No Cnpj Nº 06.279.103/0001-19

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1896538 DF 2020/0245390-3

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Andamento do Processo n. 1896538 - Recurso Especial - 11/06/2021 do STJ

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Página 3996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

A concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica — GDAJ é matéria pacificada no âmbito desta eg. Corte, que tem decidido sistematicamente de modo favorável ao pleito dos Apelantes, em…

Página 4002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

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TJSP • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO • 0005496-52.2017.8.26.0248 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE NAO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO Processo n°: 0005496-52.2017.8.26.0248 Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Efeito Suspensivo / Impugnação /…

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