Art. 7 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 7o (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Andamento do Processo n. 0033866-43.2005.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

da Lei n. 10.910/04 (redação original). Esse é o sucinto relatório. Decido. O acórdão recorrido está em dissonância..., prevista no art. 59, § 1º da MP 2.229-43/01, em seus proventos e a …

Página 4449 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

, §§ 1º e 2º da MP n. 2.229-43/01; Portaria AGU 429/01; art. 7º, I e II da Lei n. 10.910/04 (redação original). Esse é... do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691153 DF 2017/0211652-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.153 - DF (2017/0211652-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ANTONIO FERNANDO MELO CORREA DA ROCHA RECORRIDO : GISLAINE MARIA BATISTA …

Andamento do Processo n. 2017/0211652-2 - Recurso Especial - 29/11/2017 do STJ

(4375) RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.153 - DF (2017/0211652-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANTONIO FERNANDO MELO CORREA DA ROCHA RECORRIDO : GISLAINE MARIA…

Página 4276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2017

Quanto ao percentual da GDAJ a ser pago, observo que ele não se manteve uniforme em todo período, de forma que sua extensão aos servidores inativos deve ser da mesma forma que foi paga aos servidores…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1694971 RJ 2017/0110499-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.971 - RJ (2017/0110499-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : WALTER POVOLERI FERREIRA ADVOGADO : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA E …

Andamento do Processo n. 2017/0110499-0 - Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

(2602) RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.971 - RJ (2017/0110499-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : WALTER POVOLERI FERREIRA ADVOGADO : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL…

Página 2095 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2017

"Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,…

Página 2096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2017

incidência da GDAJ no percentual de 30% sobre o vencimento, consoante prevê o disposto no art. 7 da Lei n. 10.910/2004 e, ainda, dou parcial provimento à apelação da UNIÃO e à remessa oficial, apenas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1637647 DF 2016/0295894-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.647 - DF (2016/0295894-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ALBERTO JOSE MARQUES RECORRIDO : AMÉLIA FÁTIMA CARDOSO FAJARDO RECORRIDO : FAUSTO …
Termo/Assunto relacionado