Art. 27 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:
I – na recuperação judicial e na falência:
a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;
b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;
c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;
d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;
e) requerer ao juiz a convocação da assembléia-geral de credores;
f) manifestar-se nas hipóteses previstas nesta Lei;
II – na recuperação judicial:
a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação;
b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial;
c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.
§ 1º As decisões do Comitê, tomadas por maioria, serão consignadas em livro de atas, rubricado pelo juízo, que ficará à disposição do administrador judicial, dos credores e do devedor.
§ 2º Caso não seja possível a obtenção de maioria em deliberação do Comitê, o impasse será resolvido pelo administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, pelo juiz.

Página 102 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2020

ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, C/C COM O ART. 27 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. OU, AINDA, INDICAR NOMES... E CRIMINAIS E ART. 27 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. …

Página 712 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2020

, o item 69, item “b” elencado nos pedidos do autor, pede “seja declara (sic) a nulidade do procedimento previsto no art. 27... art. 27 da LF 9.514/97 porém postergo o julgamento do tema para …

Página 29 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

à Recuperanda o dever de prestar informações, nos autos da recuperação extrajudicial, acerca de todas as medidas... societárias praticadas após a aprovação do seu plano de recuperação extrajudicial,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10167528320168260482 SP 1016752-83.2016.8.26.0482

para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91, do artigo 34 do regulamento anexo... para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da …

Andamento do Processo n. 0815267-02.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (art.74/9) - 09/01/2020 do TJMS

Andamento do Processo n. 0815267-02.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (art.74/9) - 09/01.../2020 do TJMS Processo 0815267-02.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - …

Andamento do Processo n. 0815279-16.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 09/01/2020 do TJMS

ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF... Urbano - 09/01/2020 do TJMS Processo 0815279-16.2019.8.12.0002 - …

Andamento do Processo n. 0815282-68.2019.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 09/01/2020 do TJMS

/ Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 09/01/2020 do TJMS Processo 0815282-68.2019.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial...Andamento do Processo n. 0815282-68.2019.8.12.0002 - Execução de …

Página 274 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Janeiro de 2020

Pg. 274. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/01/2020 ADV... inicial preenche os requisitos essenciais e não configura hipótese de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008153090 RS

art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei 12.153/09, condeno o recorrente, vencido, no pagamento... de dezembro de 2019. DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO, Relator. RELATÓRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169871 SP 2019/0366384-5

, pleitearam os benefícios da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, cujo processamento foi deferido..., pleitearam os benefícios da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101