Artigo 6 da Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 6o (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1907060 SP 2021/0163389-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.907.060 - SP (2021/0163389-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, …

Página 838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.907.060 - SP (2021/0163389-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : RAIMUNDO FERNANDES DE MORAIS ADVOGADO :…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0189200-20.2008.5.02.0081 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 0189200-20.2008.5.02.0081 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Agravo de Instrumento Em Recurso Ordinário : AIRO 0001180-31.2018.5.11.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 1ª Turma PROCESSO nº 0001180-31.2018.5.11.0053 (AIRO) AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1413207 RS 2013/0345427-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1413207 - RS (2013/0345427-1) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos por servidores federais e pela União, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0037386-64.2013.4.03.9999 SP

da Lei 10.910 /04 e do art. 6º da Lei 9.028 /95. A parte autora se manifestou sobre o agravo da autarquia... em vigor, 8ª ed., 2004, SP, Revista dos Tribunais, nota 2 ao art. 506, inc. I, p. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0027830-72.2012.4.03.9999 SP

pessoal do Procurador Federal, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/04 e do art. 6º da Lei 9.028/95. A parte... APELAÇAO CÍVEL (198) 0027830-72.2012.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0007708-38.2012.4.03.9999 SP

e - que não houve intimação pessoal do Procurador Federal, nos termos do art. 17 da Lei 10.910 /04 e do art. 6º da Lei .... Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental no Agravo em …

Andamento do Processo n. 0000014-67.2016.5.11.0009 - RO - 26/07/2019 do TRT-11

Processo Nº RO-0000014-67.2016.5.11.0009 Relator MARCIA NUNES DA SILVA BESSA RECORRENTE DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRIDO GERSON LUIZ NOBRE DA ROCHA ADVOGADO ANA FLAVIA…

Página 336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 26 de Julho de 2019

sentença de 1º grau, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública e a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega: a constitucionalidade do §1º do art.71 da Lei 8.666/93; a…

Termo ou Assunto relacionado