Art. 26, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:
§ 3o Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo.

Página 3479 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

PRODUÇÃO DE PROVA, E QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELA R. SENTENÇA RECORRIDA, NEM ENVOLVEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NEM ESTÃO LASTREADAS EM QUESTÃO DE FATO NOVO, NO TERMOS DO ART. 1.014, DO CPC/2015...

Página 280 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara do Juizado Especial Cível Processo n. 7025266-14.2019.8.22.0001 REQUERENTES: SIAN DE SOUZA GADELHA, RUA RUTÍLIO 4711 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-676 - PORTO...

Página 203 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Maio de 2019

planejamento necessário e de praxe, de forma que o cancelamento do voo, com atraso de mais de 20 horas na chegada ao destino, ocasionou sofrimento à parte autora, configurando nítido dano moral...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10012008520188260457 SP 1001200-85.2018.8.26.0457

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000222848 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº...

Página 335 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Março de 2019

dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o MANDADO de intimação cumprido no endereço constante dos autos;III – deverão comparecer na...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10012008520188260457 SP 1001200-85.2018.8.26.0457

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000058686 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001200-85.2018.8.26.0457, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001200-85.2018.8.26.0457 SP 1001200-85.2018.8.26.0457

PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecida...

Página 236 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Dezembro de 2018

pelo referido DISPOSITIVO, pois o pedido de urgência decorre da relação estabelecida entre as partes (probabilidade do direito) e a continuação das cobranças poderá causar prejuízos à parte autora...

Andamento do Processo n. 7026929-32.2018.8.22.0001 - 28/09/2018 do TJRO

Processo n.: 7026929-32.2018.8.22.0001 Parte requerente: Nome: MARIA OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Rua Arruda, 5722, Cohab, Porto Velho RO CEP: 76807-584 ITALO FERNANDO SILVA PRESTES CPF:...

Página 179 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Junho de 2018

reclamada pela parte demandante, devendo o cartório oficiar ao SERASA para que promova a “baixa” da restrição comandada e efetivada pela empresa requerida, e imediata comunicação a este juízo e,...