Art. 5, § 1 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
§ 1o Para fins de pagamento da parcela referida no inciso II do caput deste artigo, os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores e do resultado institucional do órgão, e os critérios de fixação de metas, para efeito do disposto neste artigo, serão estabelecidos em regulamento específico.
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Página 42 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2012

ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO) X JOAO RAIMUNDO SANCHO(SP031469 - CARLOS ALBERTO FERRIANI) X JOSE AFONSO SANCHO JUNIOR(SP031469 - CARLOS ALBERTO FERRIANI E SP121079 -ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO) X…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGA 3261 DF 2007.01.00.003261-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.003261-0/DF RELATÓRIO…

Decreto nº 5.769, de 8 de maio de 2006.

Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nos 5.189 e 5.190 , ambos de 19 de agosto de 2004, que regulamentam a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2005

Data: _____/_____/_____ ( ) Concordo com a avaliação. Data: _____/_____/_____ ( ) Não concordo com a avaliação. Data: _____/_____/_____ _____________________ _________________________…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2005

Observação: n = número de dias do período avaliado; N = número de dias do trimestre de avaliação. Afastamento no período: dias Motivo: Data: _____/_____/_____ ( ) Concordo com a avaliação. Data:…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2006

VII - constituir grupos de trabalho com funções específicas e estabelecer sua composição e regras de funcionamento; VIII - propor o estabelecimento de critérios para a coleta, organização e…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2004

§ 5 O servidor será notificado do resultado final do recurso Parágrafo único. Os suplentes dos titulares do Comitê de que trata o caput são os substitutos dos cargos mencionados nos incisos I e o…
Termo/Assunto relacionado