Art. 26, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:
§ 2o O juiz determinará, mediante requerimento subscrito por credores que representem a maioria dos créditos de uma classe, independentemente da realização de assembléia:
I - a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva classe ainda não representada no Comitê; ou
II - a substituição do representante ou dos suplentes da respectiva classe.

Andamento do Processo n. 0300962-68.2016.8.24.0058 - Recuperação Judicial / Recuperação Judicial e Falência - 19/07/2018 do TJSC

ADV: LUIS ANTONIO LAJUS (OAB 4922/SC), DECIO LUIZ OTERO JUNIOR (OAB 7657/SC), APÓSTOLO NICOLAU PÍTSICA (OAB 8325/SC), MIGUEL TEIXEIRA FILHO (OAB 8983/SC), CARLOS LUIZ BERNARDI (OAB 10145/SC),...

Página 1675 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Julho de 2018

Ebrax.8. Manifesto ciência em relação aos balancetes do mês de fevereiro e março de 2018 apresentados pelas recuperandas (f. 12442/12461), bem como o relatório mensal elaborado pelo Sr. Administrador...

Andamento do Processo n. 0134784-56.2010.8.26.0100 - Apelação - 24/10/2016 do TJSP

Nº 0134784-56.2010.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Alena Engenharia Gerenciamento e Tecnologia de Informação Ltda. - Apelado: Nunzio Qustandi Rofa Quraitem - Magistrado...

Página 1762 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2016

PARTE APELANTE ABATER DO VALOR DA DÍVIDA PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SEM DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS MESMAS; E (B) SE OS DEPÓSITOS E PAGAMENTOS FEITOS QUITARAM O DÉBITO...

Andamento do Processo n. 34.441 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 21/10/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.441 (500) ORIGEM : MS - 34441 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF ADV.(A/S) :...

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2016

em 2015, em que lei superveniente (Lei 13.199/15) fora aprovada para estipular nova meta, convalidando os atos de abertura de créditos suplementares, para fins de prestigiar a segurança jurídica. A...

Andamento do Processo n. 2951-36.2015.811.0041 - Recuperação Judicial - 28/01/2016 do TJMT

JUIZ(A): Claudio Roberto Zeni Guimarães Cod. Proc.: 955848 Nr: 2951-36.2015.811.0041 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e...

Página 201 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2016

MOURA ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Edital Genérico ME150 Edital de:CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES E LISTA DE CREDORES CONVOCADOS Prazo do edital:...

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 27 de Janeiro de 2016

Assembleia de credores foi instalada meses atrás, quer dizer, em 18.02.2016 ocorrerá apenas sua continuação, de sorte que eventual ampliação da pauta neste momento seria totalmente descabida, motivo...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0020191-67.2008.8.26.0590 SP 0020191-67.2008.8.26.0590

RESPONSABILIDADE CIVIL - Lícito o protesto de título não pago no vencimento e não demonstrada pela autora a existência de ajuste entre as partes estabelecendo obrigação da ré de promover o cancelam...