Art. 26, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:
§ 2o O juiz determinará, mediante requerimento subscrito por credores que representem a maioria dos créditos de uma classe, independentemente da realização de assembléia:
I - a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva classe ainda não representada no Comitê; ou
II - a substituição do representante ou dos suplentes da respectiva classe.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0020191-67.2008.8.26.0590 SP 0020191-67.2008.8.26.0590

RESPONSABILIDADE CIVIL - Lícito o protesto de título não pago no vencimento e não demonstrada pela autora a existência de ajuste entre as partes estabelecendo obrigação da ré de promover o …