Art. 5, inc. I da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
I - até 30% (trinta por cento), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho, nos termos do § 2o do art. 4o da Lei no 10.549, de 13 de novembro de 2002; e (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 23190 RS 2006.71.00.023190-9

D.E. Publicado em 15/01/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.023190-9/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto…

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D.E. Publicado em 15/01/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.023190-9/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto…

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D.E. Publicado em 15/01/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.023190-9/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto…

Página 356 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 12 de Setembro de 2011

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.Torno…
Termo/Assunto relacionado