Art. 26, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:
§ 1o A falta de indicação de representante por quaisquer das classes não prejudicará a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00216209720128260309 SP 0021620-97.2012.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000181742 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0021620-97.2012.8.26.0309, da Comarca de...

Página 68 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Março de 2019

art. 209, as quantias pertencentes à massa, e movimentá-las na forma do parágrafo único do mesmo artigo; V - designar, comunicando ao juiz, perito contador, para proceder ao exame da escrituração do...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5041167-30.2018.4.04.0000 5041167-30.2018.4.04.0000

Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela requerente ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., em face da sentença que denegou a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segur...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00079228820118260008 SP 0007922-88.2011.8.26.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000846892 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007922-88.2011.8.26.0008, da Comarca de São...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027522-35.2018.4.04.0000 5027522-35.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIAO em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de concessão da medida liminar "para o ef...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10392058020148260114 SP 1039205-80.2014.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000200877 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1039205-80.2014.8.26.0114, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20928002320178260000 SP 2092800-23.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000861724 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2092800-23.2017.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20990411320178260000 SP 2099041-13.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000680477 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2099041-13.2017.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00729305320098260114 SP 0072930-53.2009.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000157458 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0072930-53.2009.8.26.0114, da Comarca de...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50001219520174040000 5000121-95.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000121-95.2017.4.04.0000/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A ADVOGADO : LUCIANO ROGERIO MAZZARDO AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL...