Art. 26, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:
§ 1o A falta de indicação de representante por quaisquer das classes não prejudicará a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo.

Página 68 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Março de 2019

principal, na forma do art. 26 da Lei de Falências. Quando do julgamento da Apelação Cível 1.0027.02.010258-1/001 (1... o art. 96 do Decreto Lei 7661/45 apresentando quadro geral dos credores …

Página 1762 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2016

PARTE APELANTE ABATER DO VALOR DA DÍVIDA PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SEM DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS MESMAS; E (B) SE OS DEPÓSITOS E PAGAMENTOS FEITOS QUITARAM O DÉBITO…

Página 242 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Abril de 2016

imperiosa a adoção de medidas com o propósito de reverter a situação descrita e o dispêndio de dinheiro público em vão. Assim, verifica-se que o Procedimento realizado cumpriu adequadamente o…

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Fevereiro de 2016

DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS -INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E…

Página 101 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Dezembro de 2015

SOROCABA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. PREGÃO Nº 166/2015 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, nos termos do artigo 8º, inciso VI do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005…

Página 498 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Abril de 2015

BRASILIA DE VEICULOS SA. Adv(s).: DF028493 - Germano Cesar de Oliveira Cardoso. Vistos estes autos. Diga o insolvente sobre o documento comprobatório do pagameto das multas, no prazo de 05 (cinco)…

Página 912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2010

CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO CÍVEL Fórum de São Bernardo do Campo - Comarca de São Bernardo do Campo JUIZ: GERSINO DONIZETE DO PRADO 564.01.2000.034971-2/000000-000 - nº ordem 2726/2000 - Procedimento…