Art. 5 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 5o (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Andamento do Processo n. 0030377-32.2004.4.01.3400 - Apelação Cível - 28/05/2019 do TRF-1

labore relativa à avaliação institucional, prevista no art. 5º, II, da Lei 10.910/2004, nos mesmos patamares pagos... - art. 4º, caput e § 2º. 7. A Lei 10.910/2004 tratou, no art. 5º, de cada uma …

Página 836 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Maio de 2019

da Fazenda Nacional, conforme dispuser o regulamento - art. 4º, caput e § 2º. 7. A Lei 10.910/2004 tratou, no art. 5º, de cada... ao recebimento da parcela da vantagem denominada pro labore …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 80719020105010000

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GDCRNA/r5/nn/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇAO PESSOAL .INAPLICABILIDADE DA SÚMULA…

Página 1433 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2017

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Na hipótese de interposição de recurso(s), comprovado(s) o(s) preparo(s), ou sendo caso de gratuidade de justiça/isenção de…

Andamento do Processo n. 0013486-96.2005.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 02/06/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0013486-96.2005.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.013507-2/DF : DENISE MARIA MATOS VIEIRA E OUTROS (AS) APELANTE ADVOGADO : DF00030465 - DANILO RICARDO MOTA…

Página 143 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Junho de 2016

Numeração Única: 0013486-96.2005.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.013507-2/DF : DENISE MARIA MATOS VIEIRA E OUTROS(AS) APELANTE ADVOGADO : DF00030465 - DANILO RICARDO MOTA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21015585920158260000 SP 2101558-59.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000690854 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº…

Tribunal de Contas da União TCU : 03341720113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.417/2011-3 GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara . TC 033.417/2011-8 . Natureza : Pensão Civil. Entidade : Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 23190 RS 2006.71.00.023190-9

D.E. Publicado em 15/01/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.023190-9/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 23190 RS 2006.71.00.023190-9

D.E. Publicado em 15/01/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.023190-9/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto…
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