Art. 26, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:
III - 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes.

Página 52 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Março de 2017

pela licitação via credenciamento, considerando que esta opção embute a inexigibilidade de licitação. A seu turno, a Secretaria Municipal da Saúde respondeu que a inexigibilidade se pautou pela ideia...

Página 52 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2017

pela licitação via credenciamento, considerando que esta opção embute a inexigibilidade de licitação. A seu turno, a Secretaria Municipal da Saúde respondeu que a inexigibilidade se pautou pela ideia...