Art. 26, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:
II - 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;

Página 516 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Abril de 2013

exposto: 3.1- Indefiro o pedido de utilização do Sistema Renajud para a consulta de eventuais veículos existentes em nome do devedor; 3.2-Tendo em vista a insignificância do valor bloqueado,…