Art. 4, § 8, inc. III da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
III - ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, em exercício no Ministério da Previdência Social e órgãos vinculados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Decreto nº 5.191 de 19 de agosto de 2004.

Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho na forma prevista no…

Decreto nº 5.190 de 19 de agosto de 2004.

Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social na forma…

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2004

RETIFICAÇÃO Na Instrução Normativa Nº 47, de 27 de Agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 31.08.2004, Seção 1, páginas 105 e 106, no ANEXO I onde se lê: Diretoria de Ecossistemas -…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2004

Art. 10. Para fins do pagamento da GIFA, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos, com direito à remuneração, em virtude de: I - férias; II - licenças previstas no art. 81 da Lei…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2004

III - afastamentos previstos nos arts. 94, 95 e 147 da Lei n 8.112, de 1990; IV - cessão prevista no art. 5 da Lei n 10.539, de 23 de setembro de 2002; V - exercício na Presidência ou…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2006

Parágrafo único. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho, o Auditor-Fiscal da Previdência Social recémnomeado receberá, em relação à parcela individual da GIFA, um terço do…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2004

RETIFICAÇÃO Na Instrução Normativa Nº 47, de 27 de Agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 31.08.2004, Seção 1, páginas 105 e 106, no ANEXO I onde se lê: Diretoria de Ecossistemas -…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2006

DECRETO LEGISLATIVO Nº 417, DE 2006 Aprova o ato que outorga permissão à ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rorainópolis,…

Decreto nº 5.916, de 28 de setembro de 2006.

Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no…

Decreto nº 5.915, de 28 de setembro de 2006.

Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, na forma…