Artigo 50 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.
§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:
I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou
II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido.
§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.
§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.

Petição - Ação Revisão do Saldo Devedor contra Banco Intermedium

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Processo n°: Requerente AUTOR: Requerido(a) RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA , nos autos do processo que move contra o BANCO…

Petição - Ação Revisão do Saldo Devedor contra Banco Intermedium

URGENTE !!! EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo n°: AUTOR: RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA , nos autos da ação que ajuizou…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000700-35.2021.4.03.6142 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000700-35.2021.4.03.6142 POLO ATIVO THIAGO BUENO DA SILVA ADVOGADO(A/S) VICTOR HUGO HANGAI | 76919/PR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000700-35.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção contra Inpar Projeto 71 Spe

EXCELENTÍSSIMO SR. DR, JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA/PE Processo n° INPAR PROJETO 71 SPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° , com sede na ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5017094-54.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017094-54.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA | 344647/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008847-79.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008847-79.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CLAUDIAMAR DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO(A/S) ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA | 375389/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008847-79.2021.4.03.6100 / 21ª…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO/SP Autos n.° e outro , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados, vêm…

Petição Inicial - Ação Sustação/Alteração de Leilão

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da a Vara Cível da Subseção Judicária de São Paulo - SP - FALTA DE INTIMAÇÃO DAS DATAS DE LEILÃO (15/08/2019) e (29/08/2019) - DESACATO AS NORMAS…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 21a Vara Cível da Subseção Judicária de São Paulo - SP PROCESSO -2019.4.03-6100 , já qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de seu…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 21a Vara Cível da Subseção Judicária de São Paulo - SP PROCESSO -2019.4.03-6100 PEREIRA RODRIGUESE , já qualificados nos autos em epígrafe,…

Termo ou Assunto relacionado