Artigo 50 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.
§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:
I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou
II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido.
§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.
§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5012486-38.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1874944 RJ 2021/0109074-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1874944 - RJ (2021/0109074-6) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ …

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Contestação - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Setpar Jardim Vista Bela Empreendimento Imobiliario e Emais Urbanismo Estrela D?Oeste 145 Empreendimentos Imobiliários

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Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Mútuo de Dinheiro com Alienação Fiduciária c/c Repetição de Indébito e Tutela de Urgência e Consignação em - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

AO JUIZO FEDERAL DA __VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE CASTANHAL - PARÁ PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, casado, Policial Militar Reformado, Portador do RG n° , inscrito no CPF n° e ,…

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