Art. 50 da Lei 10931/04

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.
§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:
I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou
II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido.
§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.
§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.

Página 571 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Dezembro de 2019

do CC, 330, § 3º, do CPC e 50, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/2004. Nessa ordem de ideias, a simples pretensão revisional...-se, em relação aos casos abrangidos pela Lei n. 1.060/50 e pela LCE …

Andamento do Processo n. 5002111-27.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TRF-3

de financiamento. Lei 10.931/2004, no seu artigo 50, § 1º, garante ao mutuário o direito de pagar - e à instituição financeira..., Lei n.º 10.931/2004) ou obter do Judiciário decisão nos termos …

Página 700 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

o relatório do necessário. A Lei 10.931/2004, em seu artigo 50, impõe a consignação em Juízo dos valores controversos... o depósito em juízo de valores suficientes ao adimplemento integral da …

Página 150 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei n.º 10.931/2004) ou obter... do imóvel enquanto se discutem judicialmente as cláusulas do contrato de …

Página 199 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

se discutem judicialmente as cláusulas do contrato de financiamento. Lei 10.931/2004, no seu artigo 50, § 1º, garante... depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei n.º 10…

Página 277 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

Campbell Marques, Dje Data:10/11/2014) PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - ART. 50, LEI 10.931/2004 - INEPCIA... comunicada aoAgente Financeiro (artigo 9º, § 6º). A Lei 8.004/90, por meio …

Página 1371 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

, facultando-lhes, no prazo de quinze dias, o depósito nos termos do art. 50, §1º e §2º, da Lei 10.931/2004. Defiro... do art. 50, §1º e §2º, da Lein.10.931/2004. O pagamento apenas do valor que …

Página 449 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei n.º 10.931/2004) ou obter... leilão do imóvel enquanto se discutem judicialmente as cláusulas do contrato …

Página 12966 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

a maior. Alegou a inaplicabilidade do art. 50, da Lei 10.931/04 e pugnou pela inversão do ônus da prova. Juntou procuração... (com resolução do mérito) Ação: Consignação em Pagamento ( CPC ) …

Andamento do Processo n. 5071393-61.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 10/12/2019 do TRF-2

incontroverso das mesmas, consoante disposto no art. 50, da Lei 10.931/2004, sendo certo que, nos termos do parágrafo 2º...Andamento do Processo n. 5071393-61.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - …
Termo/Assunto relacionado