Artigo 26 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:
I – 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;
II – 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;
III – 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes.
IV - 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1º A falta de indicação de representante por quaisquer das classes não prejudicará a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo.
§ 2º O juiz determinará, mediante requerimento subscrito por credores que representem a maioria dos créditos de uma classe, independentemente da realização de assembléia:
I – a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva classe ainda não representada no Comitê; ou
II – a substituição do representante ou dos suplentes da respectiva classe.
§ 3º Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo.

Página 149 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Agosto de 2022

de apoio, visando atender o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso , e a Corregedoria - Geral da Justiça , conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência. LOTE I - Itens…

Página 660 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2022

Assim, na sentença proferida em 26/07/2021 foi declarada a inexistência/inexigibilidade do débito de R$ 2.541,49 e determinou-se à CPE que oficiasse ao(s) órgãos de restrição – no caso, o Serasa -,…

Intimação do processo N. 10032142420228110003 - 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1003214-24.2022.8.11.0003 POLO ATIVO ITAU UNIBANCO S.A. RODOLIBERDADE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A/S) PEDRO VINICIUS DOS REIS | 17942-O/MT ROSANE SANTOS DA SILVA | 17087-O/MT PAULO…

Andamento do Processo n. 1552568-81.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1552568-81.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Massa Falida Filizola S A Pesagem e Automacao - Vistos. A problemática relativa à exigibilidade dos encargos…

Andamento do Processo n. 1013243-43.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1013243-43.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Gabriela Cavalcanti Izidio - Fls. 87/103: recebo como objeção de pré-executividade na qual argumenta…

Andamento do Processo n. 7058396-87.2022.8.22.0001 - 05/08/2022 do TJRO

Processo nº 7058396-87.2022.8.22.0001 REQUERENTE: LIDIANE FEITOSA DA SILVA, VITOR BRECHERET 5285, - DE 8084 A 8120 - LADO PAR TEIXEIRÃO - 76825-330 -PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE:…

Página 2190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

para reparação moral deve-se abranger, principalmente, dois aspectos, quais sejam, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como a…

Página 480 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

3.038,34, para 01/05/2016. Intime-se o síndico/administrador da penhora realizada e do prazo de 30 dias para embargar, contados a partir da presente intimação. Certificado o decurso, suspendo o…

Página 1069 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Agosto de 2022

O pedido de antecipação da tutela deve ser deferido, com fulcro no art. 300 do CPC, eis que presentes os pressupostos estabelecidos pelo referido dispositivo, visto que a parte demandante alega…

Intimação do processo N. 10192553720208110003 - 05/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1019255-37.2020.8.11.0003 POLO ATIVO EDSON APARECIDO ANDRADE EDSON APARECIDO ANDRADE ELISANGELA CARISSIMI ROSALINO ELISANGELA CARISSIMI ROSALINO ANDRADE ADVOGADO(A/S) ANTONIO FRANGE…