Art. 26 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:
I - 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;
II - 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;
III - 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes.
IV - 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1o A falta de indicação de representante por quaisquer das classes não prejudicará a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo.
§ 2o O juiz determinará, mediante requerimento subscrito por credores que representem a maioria dos créditos de uma classe, independentemente da realização de assembléia:
I - a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva classe ainda não representada no Comitê; ou
II - a substituição do representante ou dos suplentes da respectiva classe.
§ 3o Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo.

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

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Página 4032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

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Página 62 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Agosto de 2019

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Página 33 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Agosto de 2019

considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita...

Andamento do Processo n. 1000124-93.2018.8.26.0370 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TJSP

Nº 1000124-93.2018.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte...

Página 7374 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

nestes autos a origem do crédito perseguido pela habilitante, não se cogitando da ocorrência de qualquer nulidade ou fraude por ocasião de sua constituição, bem como o valor daquele crédito e a...

Página 1317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

para cada pesquisa = infojud + reanjud], no prazo de cinco (05) dias. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo. - ADV: JANAINA CAMARGO FERNANDES (OAB 210441/SP) Processo...

Página 1319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Processo 1003832-25.2016.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - ‘BANCO BRADESCO S.A. - Vagner Luis da Silveira Transportes Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). SERGIO HIDEO...

Página 4 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2019

Amazonas , 15 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (Art. 12 da...