Art. 25 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 25. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2020

-2020-1453, sobre alienação do imóvel: “Diante dos elementos de instrução dos autos, e com fundamento no inc. I do art. 11... da Lei 16.338 -2016, aprovo a alienação onerosa, pelo valor apurado em …
há 17 horas

Página 75 do DOERS (DOERS) de 3 de Junho de 2020

.mp.br . Base legal : Lei Estadual 13.191/09, Lei n.º 10.520 /02, LC n.º 123 /06 e Lei n.º 8.666 / 93. PROCURADORIA-GERAL..., com base na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria e Lei
há 17 horas

Página 76 do DOERS (DOERS) de 3 de Junho de 2020

. 001363-0220/20-6. U.O 02.01, Atividade 6402, Classificação Econômica 3.3.90.39.3903. Base Legal: Art. 25 , caput da LF ... horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução

Página 1023 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 25 DA LEI 11.101/2005. EFEITO SUSPENSIVO... do recurso. Precedentes. 2. O art. 25 da Lei 11.101/2005 é expresso ao …

Página 132 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

, NOS TERMOS DO INCISO II, ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ATUALIZAÇÕES POSTERIORES. DATA DE AJUSTE: 19/05/2020... DO INCISO II, ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ATUALIZAÇÕES …

Andamento do Processo n. 0708917-52.2020.8.07.0015 - Falência de Empresários - 29/05/2020 do TJDF

a falência igualmente nomeia o administrador judicial (nos termos do artigo 99, IX, da Lei 11.101/05), a quem cabe auxiliar... uma remuneração (nos termos do artigo 24 da Lei 11.101/05), que deverá …

Andamento do Processo n. 1.808.883 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

. De acordo com o art. 78, parágrafo único, da Lei . 13.242/15, "A demonstração, por parte dos Estados, do Distrito... rejeitados (fls. 532/535). A parte recorrente aponta violação aos arts. 25, …

Página 4602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

rejeitados (fls. 532/535). A parte recorrente aponta violação aos arts. 25, §§ 1º, IV, "a", e 3º , da LRF; 26 da Lei 10.522...Pg. 4602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 Cidadania, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07014115920198070015 DF 0701411-59.2019.8.07.0015

a remuneração do Administrador Judicial da falência, por força do disposto na lei de regência (art. 25 da Lei 11.101/2005... nos artigos 24 e 25 da Lei 11.101/05. 2. O valor pode ser fixado acima …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21831031520198260000 SP 2183103-15.2019.8.26.0000

, como adiantamento de despesas processuais referentes à remuneração do administrador judicial. Conquanto o art. 25, da Lei 11.101... como determinar a observância da regra prevista no art. 24, § …