Art. 25 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 25. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

Andamento do Processo n. 2154782-67.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/01/2020 do TJSP

JUDICIAL RECEBE ALGUMA REMUNERAÇÃO -APESAR DE O ART. 25, DA LEI 11.101/2005 ESTABELECER QUE CABERÁ AO DEVEDOR OU À MASSA... (ART. 84, II, DA LEI 11.101/2005) PRECEDENTES DAS CÂMARAS RESERVADAS DE …

Página 1447 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

DA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 25 DA LEI 11.101/2005. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a apreciação... de falência e nomeação do advogado da requerente como Administrador J…

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Janeiro de 2020

da Recuperação Judicial, em consonância com o artigo48 da mesma Lei e, a priori, a possibilidade de superação... da criseeconômico-financeira do grupo. Destarte, nos termos do artigo 52 da Lei n. 11…

Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

, que a lei prevê a remuneração adequada. Lei n. 11.101/05, art. 25, e CPC, art. 19. Precedentes. 3 - Agravo... 247319/ SP) Processo 0002571-23.2007.8.26.0252 (252.01.2007.002571) - Recuperação Judic…

Página 93 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Janeiro de 2020

artigo 87, I e II, c/c, artigo 109 § 4º, da Lei n.º 8.666/93 e na cláusula dezesseis, parágrafo primeiro, alíneas ‘i’ e ‘m... o Contrato 78/2017, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal n…
anteontem

Página 112 do DOERS (DOERS) de 28 de Janeiro de 2020

. Recebimento das propostas: a partir das 09h do dia 28 de janeiro de 2020. Abertura das propostas: às 09h do dia 12 de fevereiro... de 2020. Início da sessão de disputa de preços: às 09h30min do …

Página 12 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 28 de Janeiro de 2020

. U.O. 0201, Ativ. 6402, Classif. Econ. 3.3.90.39.3918. Base Legal: Art. 25, caput, da LF n° 8.666/93. Porto Alegre, 27... da disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 - Ano XIV - 16 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10056202720188260072 SP 1005620-27.2018.8.26.0072

do art. 25, caput, da LF 8.987/95, que veda, expressamente, a exclusão ou atenuação das responsabilidade... 1005620-27.2018.8.26.0072, da Comarca de Bebedouro, em que é apelante MITSUI SUMITOMO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10450820420188260100 SP 1045082-04.2018.8.26.0100

do art. 25, caput, da LF 8.987/95, que veda, expressamente, a exclusão ou atenuação das responsabilidade da concessionária...-se, nos termos do previsto no artigo 786 do Código Civil, aplicando-se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07018437820198070015 DF 0701843-78.2019.8.07.0015

em que formula pedido de falência em desfavor de SANTA RITA ENGENHARIA LTDA. – EPP (Lei n. 11.101/05, art. 94, II... (art. 25 da Lei 11.101/3005), contudo, incumbe ao credor que pede a falência