Art. 24, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 4o Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas.

Página 198 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Junho de 2019

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017592-91.2019.8.19.0000 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação:...

Página 375 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Maio de 2019

Antonio José Pereira de Lyra - Lincoln Amorin de Oliveira - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda. - Marcus Vinicius Furtado Coelho Advocacia - Superbid - Leilão Judicial - GCMF - Assessoria e...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08101116720174058300

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ANS. LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NO PERÍODO DE ATIVI...

Andamento do Processo n. 0032763-91.2009.8.26.0114 - Recuperação Judicial - 10/12/2018 do TJSP

Processo 0032763-91.2009.8.26.0114 (114.01.2009.032763) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência -Weldintec Industrial e Comercial Ltda. - Fazendo do Estado de São Paulo - - CAIXA...

Página 1831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2018

GUILHERME CAPPI (OAB 115543/SP), FERNANDO BENEDITO PELEGRINI (OAB 137616/SP), ROSA MARIA DA SILVA BITTAR MAGNANI (OAB 72720/SP) Processo 0027718-04.2012.8.26.0114 (114.01.2012.027718) - Busca e...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40312233020188240000 Imbituba 4031223-30.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4031223-30.2018.8.24.0000, Imbituba Agravante : Marcio de Souza Duarte Advogado : Emanuel da Silva Gomes (OAB: 43133/SC) Agravados : Azzan Munir Amer, José Fiabane e Mosair...

Página 1125 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2018

Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Fraiburgo / 1ª Vara Av.Curitibanos, 375, Centro - CEP 89580-000, Fone: (49) 3256-2122, Fraiburgo-SC -...

Página 416 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Outubro de 2018

WEG Equipamentos Elétricos S/A. - WEG Automação S/A., e WEG Acionamentos S/A. - Du Pont do Brasil S/A - Pires do Rio - Citep Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda. - Eutectic do Brasil Ltda. -...

Andamento do Processo n. 0302640-55.2018.8.24.0024 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 27/09/2018 do TJSC

ADV: LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), FELIPE LOLLATO (OAB 19174/SC) Processo 0302640-55.2018.8.24.0024 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Autor: Aterplan Serviços e Construções Ltda - 1....

Página 684 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Setembro de 2018

ADV: LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), FELIPE LOLLATO (OAB 19174/SC) Processo 0302640-55.2018.8.24.0024 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Autor: Aterplan Serviços e Construções Ltda - 1....