Parágrafo 4 Artigo 24 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-86.2005.8.16.0185 Curitiba XXXXX-86.2005.8.16.0185 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA SÍNDICA DESTITUÍDA. CONTAS DESAPROVADAS. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-62.2014.8.16.0001 Curitiba XXXXX-62.2014.8.16.0001 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-62.2014.8.16.0001 …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-62.2014.8.16.0001 Curitiba XXXXX-62.2014.8.16.00012 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-62.2014.8.16.0001 PR XXXXX-62.2014.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERVENTOR JUDICIAL NOMEADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE READEQUAÇÃO DE PENDÊNCIAS HONORÁRIAS E ASSUNÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-62.2014.8.16.0001 Curitiba XXXXX-62.2014.8.16.00011 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERVENTOR JUDICIAL NOMEADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE READEQUAÇÃO DE PENDÊNCIAS HONORÁRIAS E ASSUNÇÃO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.789.223 - MT (2018/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS MSR LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL RECORRENTE : G. V. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.518 - MT (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FRIGORÍFICO RS LTDA - ME - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX20174058300

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ANS. LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NO PERÍODO DE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-24.2016.8.19.0000 201600235445

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Falência. Interlocutória que indeferiu pagamento de créditos postulados pelo agravante, todos tidos como devidos por Massa Falida de Jatocret S/A. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-24.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Falência. Interlocutória que indeferiu pagamento de créditos postulados pelo agravante, todos tidos como devidos por Massa Falida de Jatocret S/A. …
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