Art. 24, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 3o O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

Andamento do Processo n. 0002717-78.2013.8.24.0068 - Falência de Empresários / Autofalência - 16/08/2019 do TJSC

ADV: CARMEN SCHAFAUSER (OAB 28438/SC), MANOEL JÚLIO GARCEZ SEGANFREDO (OAB 6021/SC), ROGÉRIO CASAROTTO KRAEMER (OAB 17276/SC), DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB 38757/SC) Processo...

Página 1728 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

mas também que o exequente deu causa a extinção pela prescrição, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Publique-se. Registre-se....

Página 6617 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2019

novecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos). Em que pese a ausência de impugnação direta quanto ao montante dos créditos sujeitos à recuperação judicial denota-se que a 2ª Lista de...

Página 931 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

ilegal ao final da demanda, poderá ser facilmente reparada através de indenização material”; bem como que “o fato de o 2º Agravante atuar no mesmo mercado de trabalho em que a Agravada em nada...

Página 877 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Julho de 2019

profunda desatenção com a ação que ajuizou. Neste sentido, foi certificado o decurso do prazo para pagamento sem o recolhimento as custas iniciais indispensáveis ao prosseguimento da ação (fl.42)....

Página 771 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

entre os credores, na medida em que nem todos os credores podem conceder descontos agressivos que os levem a vencer o leilão proposto pela recuperanda; e) a convocação de nova assembleia e não...

Página 111 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Junho de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 13ª Vara Cível Especializada Empresarial De Recuperação Judicial E Falência Listas Lista 0117/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01272444420158240000 Joinville 0127244-44.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0127244-44.2015.8.24.0000, de Joinville Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISAO QUE INDEFERIU A DESTITUIÇAO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL...

Página 1849 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Junho de 2019

Exequente: Alexandre Chapieswsky - Considerando a diferença entre os valores apontados pelas partes, bem como que as alegações de ambas encontram-se amparadas em memória de cálculo, não se mostra...

Andamento do Processo n. 0712449-84.2017.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 04/06/2019 do TJDF

N. 0712449-84.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LORENNA MOREIRA DE BRITO. Adv(s).: DF0024755S - ADELINO SILVA NETO. R: FAGUNDES SUPERMERCADOS LTDA. Adv(s).: DF0013558A - JACQUES MAURICIO...