Art. 24, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 1o Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

Página 529 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

capacidade econômica mínima suficiente para se manter no mercado, inclusive na defesa dos seus direitos em juízo. AgI 2013361-31.2015.8.26.0000 Rel. Des. Francisco Loureiro 1ª Câmara Reservada de...

Andamento do Processo n. 0014078-79.2016.8.21.0033 - 22/08/2019 do TJRS

033/1.16.0007746-3 (CNJ 0014078-79.2016.8.21.0033) - MASSA FALIDA DE INDUSTRIA DE PLASTICOS LEOPOLDENSE LTDA (PP. MICHELE SENISE MARTINS 62547/RS, NESTOR LUIZ RIEDI 27676/RS, PATRÍCIA CATARINA MENTZ...

Página 509 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Agosto de 2019

PARÁGRAFO DA DECISÃO PASSA A SER REDIGIDO DESTA FORMA: DEFIRO O PEDIDO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 46.310 NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª ZONA DA COMARCA DE PORTO...

Andamento do Processo n. 0000022-14.1991.8.24.0072/00001 - Cumprimento Provisório de Sentença / Autofalência - 20/08/2019 do TJSC

ADV: GILSON AMILTON SGROTT (OAB 9022/SC), WLADEMIR DALBOSCO (OAB 8597/SC) Processo 0000022-14.1991.8.24.0072/00001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autofalência - Executado: Procecal Produtos...

Página 1978 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

ADV: GILSON AMILTON SGROTT (OAB 9022/SC), WLADEMIR DALBOSCO (OAB 8597/SC) Processo 0000022-14.1991.8.24.0072/00001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autofalência - Executado: Procecal Produtos...

Andamento do Processo n. 1002456-41.2019.8.11.0006 - 19/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1002456-41.2019.8.11.0006 Parte(s) Polo Ativo: R. C. (AUTOR(A)) C. D. D. J. L. -. M. (AUTOR(A)) J. C. E. -. M. (AUTOR(A)) Advogado(s)...

Página 62 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2019

19847299). O relatório de perícia prévia e de constatação foi acostado ao ID. 20250958 pugnando pela intimação dos requerentes para que colacionassem aos autos documentos/esclarecimentos. Devidamente...

Andamento do Processo n. 2175253-07.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJSP

Nº 2175253-07.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 788 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

reparação à massa falida caso realize pagamentos à administradora judicial em discrepância com os parâmetros já estabelecidos no caso e em montante superior aos limites legalmente permitidos,...

Andamento do Processo n. 024.367.941-62 - R$ 31507 - 15/08/2019 do TJDF

N. 0712583-95.2019.8.07.0015 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA. A: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A.. A: POUSADA RETIRO DAS PEDRAS...