Art. 4, § 8, inc. I da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
I - cedidos para a Presidência, Vice-Presidência da República e, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, para o exercício de cargos em comissão de natureza especial, do Grupo Direção e Assessoramento Superior, níveis 5 (cinco) ou 6 (seis) e equivalentes;
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Página 881 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2014

A Lei nº 11.457/2007 transformou os cargos de Auditor Fiscal da Previdência Social e de Auditor Fiscal da Receita Federal no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, unificando as…

Página 883 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2014

FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002656/2014 . SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Processo nº: 0042946-76.2011.4.02.5151…

Decreto nº 5.190 de 19 de agosto de 2004.

Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social na forma…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2004

Art. 10. Para fins do pagamento da GIFA, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos, com direito à remuneração, em virtude de: I - férias; II - licenças previstas no art. 81 da Lei…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2004

III - afastamentos previstos nos arts. 94, 95 e 147 da Lei n 8.112, de 1990; IV - cessão prevista no art. 5 da Lei n 10.539, de 23 de setembro de 2002; V - exercício na Presidência ou…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2005

d) examinar a contabilidade de sociedades empresarias, empresários, órgãos, entidades, fundos e de contribuintes em geral, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 e…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2006

liação dos demais servidores, mas só terá efeito financeiro se o servidor estiver em exercício no cargo por, no mínimo, sessenta dias. Parágrafo único. Até que seja processada a primeira avaliação de…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2006

Parágrafo único. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho, o Auditor-Fiscal da Previdência Social recémnomeado receberá, em relação à parcela individual da GIFA, um terço do…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2006

DECRETO LEGISLATIVO Nº 417, DE 2006 Aprova o ato que outorga permissão à ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rorainópolis,…

Decreto nº 5.916, de 28 de setembro de 2006.

Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no…
Termo/Assunto relacionado