Art. 24 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 1o Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
§ 2o Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.
§ 3o O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.
§ 4o Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas.
§ 5o A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 529 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

capacidade econômica mínima suficiente para se manter no mercado, inclusive na defesa dos seus direitos em juízo. AgI 2013361-31.2015.8.26.0000 Rel. Des. Francisco Loureiro 1ª Câmara Reservada de...

Página 1598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

previdenciário (EDREsp. 99217 - SP - STJ - 6ª T. - Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO - J. em 01.07.98 - “in” DJU de 08.09.98, p g. 122). Ipso facto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar o réu no...

Página 132 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Agosto de 2019

Cuiabá (MT), tel: (65) 99607-3200, e-mail: raphaelpradoadvogados@gmail. com, que deverá ser intimado pessoalmente para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas,...

Andamento do Processo n. 0017241-63.2018.827.2706 - 22/08/2019 do TJTO

EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE PROCESSAMENTEO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL Autos nº 0017241-63.2018.827.2706 A Doutora UMBELINA LOPES PEREIRA, Juíza de Direito da Vara Precatórias, Falências e Concordatas desta...

Andamento do Processo n. 0014078-79.2016.8.21.0033 - 22/08/2019 do TJRS

033/1.16.0007746-3 (CNJ 0014078-79.2016.8.21.0033) - MASSA FALIDA DE INDUSTRIA DE PLASTICOS LEOPOLDENSE LTDA (PP. MICHELE SENISE MARTINS 62547/RS, NESTOR LUIZ RIEDI 27676/RS, PATRÍCIA CATARINA MENTZ...

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL Despacho do Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Suprimentos, de 20-8-2019 Processo DGP - 5517/2019 Convite Eletrônico/Bec:...

Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 22 de Agosto de 2019

Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do...

Página 509 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Agosto de 2019

PARÁGRAFO DA DECISÃO PASSA A SER REDIGIDO DESTA FORMA: DEFIRO O PEDIDO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 46.310 NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª ZONA DA COMARCA DE PORTO...

Andamento do Processo n. 1034796-30.2019.8.11.0041 - 21/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1034796-30.2019.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: OPUS - SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - EPP (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: HOMERO LIMA...

Andamento do Processo n. 1034796-30.2019.8.11.0041 - 21/08/2019 do TJMT

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