Artigo 24 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
§ 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.
§ 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.
§ 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas.
§ 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Andamento do Processo n. 0000568-19.2019.4.03.6341 - 13/07/2020 do TRF-3

do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Lei 8.742 /93 com o art. 203 , V , da Constituição... do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. É por isso …

Andamento do Processo n. 0000876-55.2019.4.03.6341 - 13/07/2020 do TRF-3

antinomia entre o § 2º do art. 20 , da Lei 8.742 /93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso... , c.c. o art. 6º , XIV , da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988), segundo …

Andamento do Processo n. 0001568-88.2018.4.03.6341 - 13/07/2020 do TRF-3

do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Lei 8.742 /93 com o art. 203 , V... com as demais pessoas. Com as modificações introduzidas pela Lei 13.146 , de …

Andamento do Processo n. 0000264-20.2019.4.03.6341 - 13/07/2020 do TRF-3

, o legislador acabou por criar antinomia entre o § 2º do art. 20 , da Lei 8.742 /93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim..., de 07 de abril de 1993, com as alterações promovidas pela Lei

Andamento do Processo n. 0000622-82.2019.4.03.6341 - 13/07/2020 do TRF-3

8.742 /93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Lei 8.742 /93....I - Competência - Valor da Causa Segundo dispõe o art. 3º , § 2º , da Lei

Página 1241 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO”. Mas, em 02/04/2020, foi publicada a Lei 13.982..., do STF, para “suspender a eficácia do art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 , …

Página 1246 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

. Tal diploma legal também acrescentou à Lei 8.742 /93 o art. 20-A, que flexibiliza o limite de renda para obtenção... de dezembro de 2003 (noventa dias contados da publicação, nos termos do art. …

Página 1254 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

de outrora do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESP ECIAL. P REVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA – ART. 20 , § 3º , DA LEI ... de que o critério previsto no art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 …

Página 1263 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

. Tal diploma legal também acrescentou à Lei 8.742 /93 o art. 20-A, que flexibiliza o limite de renda para obtenção... de dezembro de 2003 (noventa dias contados da publicação, nos termos do art. …

Página 1268 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

e ainda do art. 114 da LDO”. Mas, em 02/04/2020, foi publicada a Lei 13.982 /20, que voltou a fixar ¼ do salário mínimo... de 2020. Tal diploma legal também acrescentou à Lei 8.742 /93 o art. …