Art. 24 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
§ 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.
§ 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.
§ 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas.
§ 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07144416420198070015 DF 0714441-64.2019.8.07.0015

. Nos termos do caput do artigo 24 da Lei 11.101/05, nas recuperações judiciais, o juiz fixará o valor e a forma.... ART. 24, §1º DA LEI 11.101/2005. 1. Nas recuperações judiciais, o juiz …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714441-64.2019.8.07.0015 DF 0714441-64.2019.8.07.0015

DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 24 DA LEI 11.101/05. EXCESSO VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para exercer... suas atribuições, ao administrador é devida uma remuneração, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0311668-68.2019.8.24.0038 - 11/10/2019 do TJSC

ou regional; D) Nos termos do art. 53 da Lei 11.101/2005, determino que autora apresente o plano de recuperação judicial...) Nos termos do art. 66 da Lei 11.101/2005, após a distribuição do pedido …

Andamento do Processo n. 0316258-88.2019.8.24.0038 - 11/10/2019 do TJSC

Administração Judicial, a teor do contido no art. 99, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005. Desde já anoto... a possibilidade do pedido da falência ser requerido pelo próprio devedor, nos termos …

Andamento do Processo n. 0316258-88.2019.8.24.0038 - 11/10/2019 do TJSC

. 33 da Lei 11.101/2005. Nos termos do art. 24 da Lei 11.101/2005, fixo a remuneração do Administrador Judicial.../A. É o suficiente relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de autofalência A Lei 1…

Andamento do Processo n. 7964161-19.2007.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG

arrecadado, com fulcro no § 1º do art. 24 da Lei 11.101/2005. 3- Intime-se o Leiloeiro, por Oficial de Justiça, para... do processo falimentar, o Administrador Judicial informou que o passivo …

Andamento do Processo n. 0000392-60.2014.5.08.0111 - AP - 11/10/2019 do TRT-8

de este Juízo nunca ter estabelecido seu valor, a matria se encontra sob apreciação do TJE/PA (art. 24 da Lei 11.101/05). II... deferidos nesta ação, nos moldes do art. 6º, §3º, da Lei n. 11.101/200…

Página 1209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

do artigo 6º da nova Lei (Lei 11.101/05), dispõe que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação... sobre bens, interesses e negócios do falido, conforme artigo 76 do …

Página 1154 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

deferido. Do deferimento da recuperação judicial Assim sendo, com supedâneo no art. 52 da Lei n. 11.101/2005, DEFIRO... Dos requisitos legais A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação de …

Página 1159 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

do art. 33 da Lei 11.101/2005. Nos termos do art. 24 da Lei 11.101/2005, fixo a remuneração do Administrador Judicial...-6 (Artigo 99, inciso II, da Lei 11.101/05). Do administrador judicial Nomeio …