Artigo 24 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
§ 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.
§ 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.
§ 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas.
§ 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

que o artigo 24 da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), mantido no texto do artigo 6º da nova Lei (Lei 11.101/05... da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), mantido no texto do …

Andamento do Processo n. 5000598-91.2008.8.27.2706/TO - Cumprimento de Sentença - 14/01/2021 do TJTO

os fins do artigo 52, § 1º da Lei 11.101/2005, nos autos do processo da recuperação judicial 0026290-94.2019.8.27.2706... o art. 24 da Lei 11.101/2005, e considerando o total dos créditos …

Página 493 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

submetidos à recuperação judicial, com fundamento no art. 24, §§ 1º e5º, da Lei 11.101/2005, com as ressalvas... da recuperação judicial da empresarequerente é medida que se impõe.Com efeito, o a…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 14 de Janeiro de 2021

e para os fins do artigo 52 , § 1º da Lei 11.101 /2005, nos autos do processo da recuperação judicial 0026290..., conforme o art. 24 da Lei 11.101 /2005, e considerando o total dos créditos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2129247-05.2020.8.26.0000 SP 2129247-05.2020.8.26.0000

de instrumento da recuperanda. Honorários do administrador judicial. Em que pese o limite do § 5º do art. 25 da Lei 11.101/05... da literalidade do § 5º do art. 24 da Lei 11.101/2005. Pede-se o …

Página 1086 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

o inciso III do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei .... P REVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. ANÁLISE DO …

Página 1127 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO P ELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA... reconheceu o processo de inconstitucionalização do artigo 20, §3º, …

Página 522 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Janeiro de 2021

o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°). Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça..., mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo

Página 523 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Janeiro de 2021

do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009; mais os arts. 2º e 3...Pg. 523. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado …

Página 89 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Janeiro de 2021

, tendo em vista que, conforme o art. 49, da Lei 11.101/2005, somente são sujeitos aos efeitos da recuperação judicial... do pedido de recuperação judicial, que se deu em 23/07/2015, nos moldes …