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21 de junho de 2018
Artigo 46 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Art. 46 da Lei 10931/04

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.

§ 1o É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados nos títulos e valores mobiliários, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no caput.

§ 2o Os títulos e valores mobiliários a que se refere o caput serão cancelados pelo emitente na hipótese de resgate antecipado em que o prazo a decorrer for inferior a trinta e seis meses.

§ 3o Não se aplica o disposto no § 1o, no caso de quitação ou vencimento antecipados dos créditos imobiliários que lastreiem ou tenham originado a emissão dos títulos e valores mobiliários a que se refere o caput.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1279409 PR 2018/0088098-6

4.864 /1965; e 46 da Lei 10.931 /2004. Requer, em síntese, que seja reduzido o valor da indenização por danos morais..., do CPC/2015 ; 48 , II, e 52 da Lei 4.591 /1964; 1º, II, da Lei 4.864 /1965; e 46 da Lei 10.931 /2004. Requer... em 06/02/2018, DJe 23/02/2018) Quanto às teses em torno do arts. 332 , 476...

Andamento do Processo n. 0032134-39.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 18/06/2018 do TJMA

DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI 4.864/65; E 46 DA LEI 10.931/04. 1...Andamento do Processo n. 0032134-39.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 18/06/2018 do TJMA PROCESSO ...-se no conceito de fornecedor de produto previsto no art. 3º, caput e ...

Andamento do Processo n. 2018/0088098-6 - Agravo / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

/1964; 1º, II, da Lei 4.864/1965; e 46 da Lei 10.931/2004. Requer, em síntese, que seja reduzido o valor.... 332, 389, 402, 427, 476, 491, 884 e 994 do CC; 489, II e III, e 1.022, II, do CPC/2015; 48, II, e 52 da Lei 4.591... TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018) Quanto às teses em torno do arts. 332, ...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/06/2018

ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI 4.864/65; E 46 DA LEI ... 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora... requerida enquadra-se no conceito de fornecedor de produto previsto no art...

Pg. 4478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

, do CPC/2015; 48, II, e 52 da Lei 4.591/1964; 1º, II, da Lei 4.864/1965; e 46 da Lei 10.931/2004. Requer... COM INDENIZATÓRIA. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...

Pg. 1163. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/06/2018

DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI 4.864/65; E 46... DA LEI 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora... compensatória e a cláusula penal moratória.A legislação em...

Inteiro Teor. 10513581520178260576 SP 1051358-15.2017.8.26.0576

. Precedentes desta E. Corte. O art. 46 da Lei 10.931/04 viabiliza a previsão de correção monetária em contratos... por isso editou-se a Medida Provisória 2.223, posteriormente substituída pela Lei 10.931/04, segundo a qual, no âmbito... o reconhecimento da correção monetária em periodicidade inferior a um ano...

10513581520178260576 SP 1051358-15.2017.8.26.0576

. O art. 46 da Lei 10.931/04 viabiliza a previsão de correção monetária em contratos imobiliários que durem.... SUCUMBÊNCIA. Imposição de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO....

Inteiro Teor. 10034795320158260100 SP 1003479-53.2015.8.26.0100

(art.46, da Lei 10.931/2004). No caso em apreço, o contrato de financiamento bancário foi firmado em menos de dois meses.... 2º, §1º. Lei . 10.192/01. Saldo devedor em aberto. Sem a quitação do saldo devedor não há como imitir... sobre o saldo devedor”. Além disso, a Lei 10.192/01, ao estabelecer no §1º, do art.2º, ...

7442818720178070016 DF 0744281-87.2017.8.07.0016

da Lei 4.864 /1965 c/c art. 46 da Lei 10.931 /2004)é cabível a atualização monetária nos contratos de financiamento.... IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio... solidária em face do que dispõe o art. 7o e 25 do CDC . Assim, se reconhec...

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