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14 de novembro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Art. 46 da Lei 10931/04

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.

§ 1o É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados nos títulos e valores mobiliários, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no caput.

§ 2o Os títulos e valores mobiliários a que se refere o caput serão cancelados pelo emitente na hipótese de resgate antecipado em que o prazo a decorrer for inferior a trinta e seis meses.

§ 3o Não se aplica o disposto no § 1o, no caso de quitação ou vencimento antecipados dos créditos imobiliários que lastreiem ou tenham originado a emissão dos títulos e valores mobiliários a que se refere o caput.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1377612 RJ 2018/0261708-2

) do art. 46 da Lei n. 10.931/2004, asseverando que inexistiria abusividade nos índices de correção monetária incidentes.../2017, DJe 2/8/2017.) Da alegada contrariedade ao art. 46 da Lei n. 10.931/2004 Com relação à correção monetária incidente... a efetiva entrega do bem, (d) do art. 46 da Lei n. 10.931/2004, assever...

Pg. 5584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

até a efetiva entrega do bem, (d) do art. 46 da Lei n. 10.931/2004, asseverando que inexistiria abusividade nos índices... e, por consequência, excluiria o seu dever de indenizar a recorrida, (c) em caráter subsidiário, do art. 476 do CC/2002, pois: (i..., com seus respectivos consectários legais, em razão do disposto...

Pg. 5591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

contrariedade ao art. 46 da Lei n. 10.931/2004 Com relação à correção monetária incidente sobre o saldo devedor...-se, portanto, que a Corte local não se manifestou quanto ao art. 46 da Lei n. 10.934/2001. Dessa forma, sem ter sido objeto.... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. P...

Pg. 158. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/11/2018

DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395 , 884 E 944 DO CC/02 ; 1º DA LEI 4.864 /65; E 46 DA LEI 10.931...), na forma do art. 42 da Lei 9.099 /95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada... e seu respectivo preparo (frise-se, quando necessário), na forma do a...

Pg. 379. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

; 1º DA LEI 4.864/65; E 46 DA LEI 10.931/04. [...] 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser.... INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02... pelo INCC, até o mês de agosto de 2014 (incluido neste período a cláusula de toler...

Inteiro Teor. Apelação: APL 95834120128260114 SP 0009583-41.2012.8.26.0114

com periodicidade anual. Inteligência do art. 46 da Lei 10.931/04, devendo a atualização mensal ser substituída pela anual... na hipótese dos autos. O pacto estabeleceu a atualização mensal, que encontra vedação no artigo 46 da Lei 10.931/2004... (trinta e seis) meses. Incidência do disposto no art. 46 da Lei 10.931/0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10410976120178260100 SP 1041097-61.2017.8.26.0100

para vencimento das parcelas de preço (parágrafo oitavo - fls. 58). O artigo 46 da Lei n. 10.931/04 admite o reajuste... de financiamento no período inferior a um ano. Aplicação do §1º, artigo 2º da Lei 10.192/2001. Cabimento de restituição... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000894569 ACÓRDAO Vistos, relatados ...

Apelação: APL 95834120128260114 SP 0009583-41.2012.8.26.0114

. Inteligência do art. 46 da Lei 10.931/04, devendo a atualização mensal ser substituída pela anual, conforme artigo 28 e §1º... da Lei 9.069/95. Montante a ser restituído que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. Readequação da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

Pg. 1493. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

10.192 / 2001, art. 28 da Lei 9.069 / 95 e art. 46 , da Lei 10.931 / 2004. […].” (STJ, Resp 1.739.013 – SP. Rel..., sendo permitida apenas a incidência de correção monetária com periodicidade anual, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei... do contrato (fls. 46 e 53), estabelecem que todas as parcelas seriam reajust...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1772854 SP 2018/0265300-4

LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395 , 884 E 944 DO CC/02 ; 1º DA LEI 4.864 /65; E 46 DA LEI 10.931 /04. 1. Agravo... ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395 , 884 E 944 DO CC/02 ; 1º DA LEI 4.864 /65; E 46... DA LEI 10.931 /04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso...

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