utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a sua autonomia. § 1º - É…
Artigo 23 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.
Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Maio de 2021
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2194 – Página 12 Divulgação segunda-feira, 17 de maio de 2021 Publicação terça-feira, 18 de maio de 2021 3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive)…
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19513689
TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 15ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 12/05/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1951368-9…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0000782-61.1993.8.13.0245 Santa Luzia
EMENTA: A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca nos termos do artigo 204, do CTN. Não restando afastada a conclusão do Conselho de…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5023749-81.2017.8.13.0145 MG 5023749-81.2017.8.13.0145
Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.292.035 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ALESSANDRO DE OLIVEIRA REZENDE ADV.(A/S) : PEDRO MOURAO PAIVA AGDO.(A/S) :…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5023749-81.2017.8.13.0145 MG 5023749-81.2017.8.13.0145
Vistos etc. Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, ao fundamento de que o entendimento do acórdão recorrido não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal …
Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021
efetivo do fluxo de caixa, evitando o pagamento de juros moratórios; obtenha o AVCB para prédios públicos municipais; obedeça a ordem cronológica de pagamento; regularize a concessão de bolsa de…
Página 8640 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021
Contudo, a atividade legislativa, por sua essência, deve ser geral e abrangente, não tendo condições de especificar, diante da dinâmica das relações sociais, todas as hipóteses e nuances para a…
Página 8647 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021
Contudo, a atividade legislativa, por sua essência, deve ser geral e abrangente, não tendo condições de especificar, diante da dinâmica das relações sociais, todas as hipóteses e nuances para a…
Página 8654 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021
Contudo, a atividade legislativa, por sua essência, deve ser geral e abrangente, não tendo condições de especificar, diante da dinâmica das relações sociais, todas as hipóteses e nuances para a…