Artigo 23 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Julho de 2020

Maria Palavéri (OAB/SP 137.889) e outros.Julgamento Singular:Nos termos do artigo 2º , inciso XVII da LC 709 /93 e do art... do disposto no inciso VI, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n…

Página 196 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Julho de 2020

com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal 4.320 , de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade... STN 163/2001. Art. 19. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00218367420165040020

do art. 66, do Decreto 93.872/86, caso contrário, sujeitar-se-ia às punições legais vertidas nos arts. 18 e 23, da LRF... dependente do Tesouro Nacional, nos termos do art. 2º, III, da Lei

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19800010

. 23 da Lei Complementar 101 /2000. O Relatório de Auditoria, fls. 01-226, explana que foi realizado 2017... em em desobediência relação ao ao disposto no caput do art. 23 da LRF , caracteriza …

Andamento do Processo n. 3.165 - Ação Cível Originária - 01/07/2020 do STF

estabelecido pelo artigo 15 da Resolução 43/2001 do Senado Federal” (fl. 2, e-doc. 12). 4. Em 29.8.2018, o Ministro... demanda até a conclusão do julgamento do RE-RG 770.149” (fls. 23-24, …

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

desses poderes e órgãos autônomos” (fl. 14, e-doc 1). Anotou que “a Lei de Responsabilidade Fiscal [em seus arts. 23 e 70... do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, …

Página 1913 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Junho de 2020

da Resolução . 700/2012 deste E. Tribunal de Justiça persistiu apenas até 23/6/15, por força do previsto no art. 23 da Lei ..., na forma do art. 40 da Lei 9.099 /95 e art. 8º , parágrafo …

Página 15 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Junho de 2020

que: Sendo de natureza administrativa a multa a que se refere o art.23, III, da Lei de Falência (Súmula 564 do STF) e não de débito... da empresa foi decretada em 2003, ou seja, no caso em tela não …

Página 315 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Junho de 2020

, nos termos da Lei Complementar Municipal 230, de 30 de abril de 2002 e alterações, a revisão geral das remunerações..., e da Autarquia Pública Municipal, cujo percentual será definido em lei

Página 599 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Junho de 2020

único. A presente medida também se presta aos fins do art. 65, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica; Considerando Decreto Municipal 52/2020 …