Artigo 23 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Janeiro de 2021

/2000; e - Artigo 22, 23 e 66 da Lei Complementar 101/2000. A6. Insuficiência financeira para cobertura...: - Artigo 169, § 3º e § 4º da Constituição Federal; - Artigo 19, inciso III, e 20, …

Andamento do Processo n. 7021007-39.2020.8.22.0001 - 11/01/2021 do TJRO

na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95); XIX...Andamento do Processo n. 7021007-39.2020.8.22.0001 - 11/01/2021 do TJRO Processo

Página 522 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Janeiro de 2021

, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado...Pg. 522. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça …

Página 523 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Janeiro de 2021

do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009; mais os arts. 2º e 3...Pg. 523. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado …

Página 3 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021

a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao coronavírus previstas pela Lei Federal 13.797, de 06 de fevereiro... de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual 48.809, de 14 de …

Página 12 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021

pelo Coronavírus, salvo no que diz respeito ao art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 - Lei... de suas atribuições legais de acordo com que dispõe o Art. 63, Inciso IV, da …

Página 14 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021

, que reconheceu, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência... todos os fins legais, retroagindo seus efeitos para 01.01.2021, salvo no …

Página 18 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021

substancialmente a capacidade de resposta do poder público; Considerando as vedações impostas nos artigos 22 e 23, da Lei..., da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, suspendendo a contagem dos …

Página 21 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021

Federal de 1988 e da decisão no STF da ADI 6.341; CONSIDERANDO as vedações impostas nos arts. 22 e 23 da Lei... de emergência em saúde causado pelo Coronavírus, salvo no que diz respeito ao art. …

Página 23 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021

, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. …