/2000; e - Artigo 22, 23 e 66 da Lei Complementar nº 101/2000. A6. Insuficiência financeira para cobertura...: - Artigo 169, § 3º e § 4º da Constituição Federal; - Artigo 19, inciso III, e 20, …
Artigo 23 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.
Andamento do Processo n. 7021007-39.2020.8.22.0001 - 11/01/2021 do TJRO
na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95); XIX...Andamento do Processo n. 7021007-39.2020.8.22.0001 - 11/01/2021 do TJRO Processo nº …
Página 522 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Janeiro de 2021
, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado...Pg. 522. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça …
Página 523 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Janeiro de 2021
do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009; mais os arts. 2º e 3...Pg. 523. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado …
Página 3 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021
a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao coronavírus previstas pela Lei Federal nº 13.797, de 06 de fevereiro... de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de …
Página 12 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021
pelo Coronavírus, salvo no que diz respeito ao art. 65 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei... de suas atribuições legais de acordo com que dispõe o Art. 63, Inciso IV, da …
Página 14 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021
, que reconheceu, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência... todos os fins legais, retroagindo seus efeitos para 01.01.2021, salvo no …
Página 18 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021
substancialmente a capacidade de resposta do poder público; Considerando as vedações impostas nos artigos 22 e 23, da Lei..., da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, suspendendo a contagem dos …
Página 21 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021
Federal de 1988 e da decisão no STF da ADI nº 6.341; CONSIDERANDO as vedações impostas nos arts. 22 e 23 da Lei... de emergência em saúde causado pelo Coronavírus, salvo no que diz respeito ao art. …
Página 23 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021
, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000... do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. …