Artigo 23 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.

Página 22 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Maio de 2021

utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a sua autonomia. § 1º - É…

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2194 – Página 12 Divulgação segunda-feira, 17 de maio de 2021 Publicação terça-feira, 18 de maio de 2021 3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive)…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19513689

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 15ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 12/05/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1951368-9…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0000782-61.1993.8.13.0245 Santa Luzia

EMENTA: A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca nos termos do artigo 204, do CTN. Não restando afastada a conclusão do Conselho de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5023749-81.2017.8.13.0145 MG 5023749-81.2017.8.13.0145

Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.292.035 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ALESSANDRO DE OLIVEIRA REZENDE ADV.(A/S) : PEDRO MOURAO PAIVA AGDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5023749-81.2017.8.13.0145 MG 5023749-81.2017.8.13.0145

Vistos etc. Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, ao fundamento de que o entendimento do acórdão recorrido não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal …

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

efetivo do fluxo de caixa, evitando o pagamento de juros moratórios; obtenha o AVCB para prédios públicos municipais; obedeça a ordem cronológica de pagamento; regularize a concessão de bolsa de…

Página 8640 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Contudo, a atividade legislativa, por sua essência, deve ser geral e abrangente, não tendo condições de especificar, diante da dinâmica das relações sociais, todas as hipóteses e nuances para a…

Página 8647 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Contudo, a atividade legislativa, por sua essência, deve ser geral e abrangente, não tendo condições de especificar, diante da dinâmica das relações sociais, todas as hipóteses e nuances para a…

Página 8654 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Contudo, a atividade legislativa, por sua essência, deve ser geral e abrangente, não tendo condições de especificar, diante da dinâmica das relações sociais, todas as hipóteses e nuances para a…