Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.
/2000; e - Artigo 22, 23 e 66 da Lei Complementar nº 101/2000. A6. Insuficiência financeira para cobertura...: - Artigo 169, § 3º e § 4º da Constituição Federal; - Artigo 19, inciso III, e 20, …
na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95); XIX...Andamento do Processo n. 7021007-39.2020.8.22.0001 - 11/01/2021 do TJRO Processo nº …
, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado...Pg. 522. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça …
do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009; mais os arts. 2º e 3...Pg. 523. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado …
a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao coronavírus previstas pela Lei Federal nº 13.797, de 06 de fevereiro... de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de …
pelo Coronavírus, salvo no que diz respeito ao art. 65 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei... de suas atribuições legais de acordo com que dispõe o Art. 63, Inciso IV, da …
, que reconheceu, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência... todos os fins legais, retroagindo seus efeitos para 01.01.2021, salvo no …
substancialmente a capacidade de resposta do poder público; Considerando as vedações impostas nos artigos 22 e 23, da Lei..., da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, suspendendo a contagem dos …
Federal de 1988 e da decisão no STF da ADI nº 6.341; CONSIDERANDO as vedações impostas nos arts. 22 e 23 da Lei... de emergência em saúde causado pelo Coronavírus, salvo no que diz respeito ao art. …
, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000... do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. …