Cumpre salientar, ainda, que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e a Constituição Federal, estabelecem meios e diretrizes para que, aqueles Municípios que não conseguem cumprir com os...
Art. 23 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.
Página 11709 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019
NOVOS. 1-O artigo 557 do CPC permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, o que colabora para a desobstrução das pautas dos tribunais e propicia aos litigantes uma prestação jurisdicional...
Andamento do Processo n. 0729601-29.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/08/2019 do TJDF
N. 0729601-29.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SIMONE SOTERO MENDONCA. Adv(s).: DF0035297A - GABRIEL CUNHA RODRIGUES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado....
Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/08/2019 do TJDF
recebido o percentual a título de gratificação -GHPP-, mas a respectiva diferença ter sido implementada como gratificação -VPNI-. 8. Nesse passo, condeno o DISTRITO FEDERAL na obrigação de...
Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 15 de Agosto de 2019
8. Organizar a contabilidade de forma a permitir o acompanhamento dos fatos decorrentes ou não da execução orçamentária e a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, zelando...
Página 749 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Agosto de 2019
pela Lei 5.249 de 19/12/2013. Verifico que a autora está recebendo em seu contracheque a Gratificação de Preceptoria desde março de 2018. Assim, é evidente o direito da autora ao recebimento da...
Página 750 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Agosto de 2019
recebido o percentual a título de gratificação -GHPP-, mas a respectiva diferença ter sido implementada como gratificação -VPNI-. 8. Nesse passo, condeno o DISTRITO FEDERAL na obrigação de...
Página 981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Agosto de 2019
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e se corrijam os...
Página 989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Agosto de 2019
O referido decreto prediz em seu art. 1º que "fica retirada a gratificação de regência dos Professores Municipais de São Gonçalo do Gurguéia" . A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)...
Página 997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Agosto de 2019
dezembro/2017, prevendo seu restabelecimento em janeiro/2018. Cabe aferir a tese do recorrente de que a legalidade do ato municipal fundamenta-se nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal....