Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo n.° BROOKFIELD SJDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS , já qualificada nos autos da…
Artigo 23 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.
Recurso - TRT02 - Ação Serviços - Atord - contra Conarcolor Pinturas Tecnicas - EIRELI e Brookfield - Sjdi 11 Empreendimentos Imobiliarios
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ PROCESSO: BROOKFIELD SJDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , nos autos da reclamação trabalhista que lhe…
Documentos diversos - TRT02 - Ação Serviços - Atord - contra Conarcolor Pinturas Tecnicas - EIRELI e Brookfield - Sjdi 11 Empreendimentos Imobiliarios
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ PROCESSO: BROOKFIELD SJDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ,…
Recurso - TRT02 - Ação Abono - Atsum - contra Dunbar Servicos de Seguranca - EIRELI e Dersa - Desenvolvimento Rodoviario - Em Liquidacao
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 81a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n° DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A. "em liquidação", já devidamente qualificada nos autos…
Andamento do Processo n. 2185261-38.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJSP
Nº 2185261-38.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Andamento do Processo n. 5145805-45.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 11/08/2022 15:26:54 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…
Página 1210 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022
direto (fiduciante) e indireto (fiduciário) do imóvel para fins do pagamento do IPTU, pois obrigação tributária de natureza propter rem. Nesse sentido: Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária…
Página 11267 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022
Ademais, nova mudança no texto constitucional reforçou o controle das despesas com funcionalismo, ao estabelecer, no art. 169 da CF, sanções contra Entes que não observem os limites existentes,…
Andamento do Processo n. 5634513-74.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 11/08/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 10/08/2022 06:24:44 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…
Andamento do Processo n. 5280197-19.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 11/08/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 10/08/2022 16:34:09 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…