Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros.Julgamento Singular:Nos termos do artigo 2º , inciso XVII da LC 709 /93 e do art... do disposto no inciso VI, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n……
Artigo 23 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.
Página 196 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Julho de 2020
com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320 , de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade... STN nº 163/2001. Art. 19. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00218367420165040020
do art. 66, do Decreto nº 93.872/86, caso contrário, sujeitar-se-ia às punições legais vertidas nos arts. 18 e 23, da LRF... dependente do Tesouro Nacional, nos termos do art. 2º, III, da Lei …
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19800010
. 23 da Lei Complementar nº 101 /2000. O Relatório de Auditoria, fls. 01-226, explana que foi realizado 2017... em em desobediência relação ao ao disposto no caput do art. 23 da LRF , caracteriza …
Andamento do Processo n. 3.165 - Ação Cível Originária - 01/07/2020 do STF
estabelecido pelo artigo 15 da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal” (fl. 2, e-doc. 12). 4. Em 29.8.2018, o Ministro... demanda até a conclusão do julgamento do RE-RG nº 770.149” (fls. 23-24, …
Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020
desses poderes e órgãos autônomos” (fl. 14, e-doc 1). Anotou que “a Lei de Responsabilidade Fiscal [em seus arts. 23 e 70... do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, …
Página 1913 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Junho de 2020
da Resolução nº. 700/2012 deste E. Tribunal de Justiça persistiu apenas até 23/6/15, por força do previsto no art. 23 da Lei nº..., na forma do art. 40 da Lei nº 9.099 /95 e art. 8º , parágrafo …
Página 15 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Junho de 2020
que: Sendo de natureza administrativa a multa a que se refere o art.23, III, da Lei de Falência (Súmula 564 do STF) e não de débito... da empresa foi decretada em 2003, ou seja, no caso em tela não …
Página 315 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Junho de 2020
, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 230, de 30 de abril de 2002 e alterações, a revisão geral das remunerações..., e da Autarquia Pública Municipal, cujo percentual será definido em lei …
Página 599 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Junho de 2020
único. A presente medida também se presta aos fins do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000... no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica; Considerando Decreto Municipal nº 52/2020 …