Art. 22, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
§ 4o Se o relatório de que trata a alínea e do inciso III do caput deste artigo apontar responsabilidade penal de qualquer dos envolvidos, o Ministério Público será intimado para tomar conhecimento de seu teor.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00447367420188190000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0044736-74.2018.8.19.0000 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado:...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14040606520168120000 MS 1404060-65.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de agosto de 2018 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404060-65.2016.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14007920320168120000 MS 1400792-03.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de agosto de 2018 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1400792-03.2016.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14007548820168120000 MS 1400754-88.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de agosto de 2018 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1400754-88.2016.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14007687220168120000 MS 1400768-72.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de agosto de 2018 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1400768-72.2016.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14007582820168120000 MS 1400758-28.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de agosto de 2018 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1400758-28.2016.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14007565820168120000 MS 1400756-58.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de agosto de 2018 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1400756-58.2016.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14007808620168120000 MS 1400780-86.2016.8.12.0000

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14007678720168120000 MS 1400767-87.2016.8.12.0000

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14013930920168120000 MS 1401393-09.2016.8.12.0000

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