Art. 22, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
§ 3o Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento.

Página 336 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Agosto de 2019

ADV: FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB 217017/SP), ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ADV: DIOGO LUIS DE OLIVEIRA SARMENTO (OAB 10171/AL), ADV: WLADIMIR DANESE ALIMARI (OAB 126831/SP), ADV:...

Página 13337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2019

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.042 - SP (2017/0164442-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO SANTOS S/A - FALIDA ADVOGADOS : JULIO CESAR GOULART LANES E OUTRO(S) -...

Página 1003 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Março de 2019

DESPACHO N. 0728218-53.2018.8.07.0015 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - A: WALDEMIR CARLOS PEREIRA MALHEIROS. Adv(s).: DF55174 - NEWTON VELERIANO DA FONSECA JUNIOR. R: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A. R:...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40330888820188240000 Chapecó 4033088-88.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4033088-88.2018.8.24.0000 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. DECISAO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL....

Andamento do Processo n. 0196755-76.2009.8.26.0100 - Apelação - 14/11/2018 do TJSP

Nº 0196755-76.2009.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Santos IV Lq Fundo de Investimento Renda Fixa - Apelado: Banco Santos S/A (justiça gratuita) (Massa Falida) -...

Página 829 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2018

Judicial) - Fls.777: Colham-se manifestações do devedor, nos termos do § 3º do art.22 da Lei nº 11.101/2005, do Administrador Judicial e da Procuradoria Geral de Justiça sobre o acordo noticiado pela...

Página 352 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2018

GIORDANY DE MELO NUNES (OAB 10162/AL), ADV: JOSÉ ALBERTO NOGUEIRA AMARAL (OAB 10101A/AL), ADV: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATINGA (OAB 68723/SP), ADV: PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB...

Andamento do Processo n. 0000707-30.2008.8.02.0042 - Falência de Empresários / Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 11/10/2018 do TJAL

9816/AL), ADV: GIORDANY DE MELO NUNES (OAB 10162/AL), ADV: JOSÉ ALBERTO NOGUEIRA AMARAL (OAB 10101A/AL), ADV: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATINGA (OAB 68723/SP), ADV: PAULO EDUARDO DIAS DE...

Página 379 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2018

9816/AL), ADV: GIORDANY DE MELO NUNES (OAB 10162/AL), ADV: JOSÉ ALBERTO NOGUEIRA AMARAL (OAB 10101A/AL), ADV: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATINGA (OAB 68723/SP), ADV: PAULO EDUARDO DIAS DE...

Página 111 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Setembro de 2018

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 13ª Vara Cível Especializada Empresarial De Recuperação Judicial E Falência Listas Lista 0192/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA...