Art. 4, § 2, inc. II da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
II - 2/3 (dois terços), no mínimo, em decorrência da avaliação institucional do conjunto de unidades do Ministério do Trabalho e Emprego para o cumprimento das metas de arrecadação, fiscalização do trabalho e verificação do recolhimento do FGTS, computadas em âmbito nacional.
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2004

RETIFICAÇÃO Na Instrução Normativa Nº 47, de 27 de Agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 31.08.2004, Seção 1, páginas 105 e 106, no ANEXO I onde se lê: Diretoria de Ecossistemas -…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2005

Ministério do Trabalho e Emprego . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 279, DE 30 DE MAIO DE 2005 Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados de janeiro a abril de 2005. O…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2005

§ 2º Somente poderão ser incluídos na relação de pagamento do dia quinze de cada mês os jovens que forem cadastrados e que começarem a prestar o serviço voluntário até o dia quinze do mês anterior ao…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2004

RETIFICAÇÃO Na Instrução Normativa Nº 47, de 27 de Agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 31.08.2004, Seção 1, páginas 105 e 106, no ANEXO I onde se lê: Diretoria de Ecossistemas -…
Termo/Assunto relacionado