Art. 22, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
§ 1o As remunerações dos auxiliares do administrador judicial serão fixadas pelo juiz, que considerará a complexidade dos trabalhos a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19265580

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 52ª SESSAO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 13/08/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1926558-0 MODALIDADE-TIPO:...

Andamento do Processo n. 2176066-34.2019.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 15/08/2019 do TJSP

Nº 2176066-34.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível...

Página 5 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2019

Amazonas , 15 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição...

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO a ausência de justificativas para a contratação de pessoas sem processo seletivo e não classificadas no concurso público realizado para as mesmas funções; CONSIDERANDO a ausência de...

Página 46 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 14 de Agosto de 2019

Ceará , 14 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,...

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1697 – Página 9 Divulgação terça-feira, 13 de agosto de 2019 Publicação quarta-feira, 14 de agosto de 2019 CONSELHEIRA INTERINA JAQUELINE JACOBSEN MARQUES...

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1697 – Página 10 Divulgação terça-feira, 13 de agosto de 2019 Publicação quarta-feira, 14 de agosto de 2019 limite máximo de 54% da Receita Corrente...

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1697 – Página 11 Divulgação terça-feira, 13 de agosto de 2019 Publicação quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Promover as providências previstas no artigo 9°,...

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1697 – Página 12 Divulgação terça-feira, 13 de agosto de 2019 Publicação quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Receita Corrente Receita de Capital Total (A)...

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1697 – Página 13 Divulgação terça-feira, 13 de agosto de 2019 Publicação quarta-feira, 14 de agosto de 2019 § 1o No caso de restabelecimento da receita...