Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
§ 1º As remunerações dos auxiliares do administrador judicial serão fixadas pelo juiz, que considerará a complexidade dos trabalhos a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

Página 45 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Dezembro de 2021

do Poder Executivo, e só poderão ser inclusos nos respectivos orçamentos após efetivação pela unidade central, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime de responsabilidade, sendo que o Chefe…

Petição - Ação Aplicabilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO Processo n.° Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE MUTUÍPE - BAHIA Autos n° O MUNICÍPIO DE MUTUÍPE, pessoa jurídica de…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Metalúrgica Duque

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA METALURGICA DUQUE S.A e OUTRA, em recuperação judicial , já qualificadas na Reclamatória…

Página 345 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2021

Parágrafo único - Os gastos serão apurados por meio das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao…

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Pará Processo n. , já qualificado nos autos do processo com numeração em epígrafe, por seu advogado que ao…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Pará Processo n. , já qualificado nos autos do processo com numeração em epígrafe, por seu advogado que ao…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0832215-72.2018.8.14.0301 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0832215-72.2018.8.14.0301 POLO ATIVO EDILMA BARBOSAS MAMEDE OSMARINO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ADAILSON JOSE DE SANTANA | 11487/PA RAFAEL ALMEIDA DE ALMEIDA | 755/PA PODER…

Andamento do Processo n. 0010578-70.2020.5.15.0004 - ROT - 02/12/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010578-70.2020.5.15.0004 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RECORRENTE ANA CAROLINA GENTIL DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO ALEXANDRE LUIS MATURANA(OAB: 279200/SP) ADVOGADO THAIS PEREIRA…

Página 2581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Dezembro de 2021

proporcional a jornada de 25 horas semanais e 125 horas mensais, tratando-se de inovação recursal, pois na defesa o Município sustentou que o pagamento era realizado com base na carga horária…