Art. 4, § 2, inc. I da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
I - até 1/3 (um terço), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento das metas de arrecadação, fiscalização do trabalho e verificação do recolhimento do FGTS; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 48218 DF 2004.34.00.048218-1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls. 2/1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2004.34.00.048218-1/DF RELATÓRIO O EXMO.

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2005

Ministério do Trabalho e Emprego . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 279, DE 30 DE MAIO DE 2005 Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados de janeiro a abril de 2005. O…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2005

§ 2º Somente poderão ser incluídos na relação de pagamento do dia quinze de cada mês os jovens que forem cadastrados e que começarem a prestar o serviço voluntário até o dia quinze do mês anterior ao…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2004

Ministério do Trabalho e Emprego . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 540, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo…
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