Art. 22, inc. III, "r" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
III - na falência:
r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.

Página 177 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2019

forma requerida pelo AJ, inclusive anexando cópia de fls. 973/974.4 - Fls. 1106/1107 , item 10 - Manifeste-se o Administrador Judicial. Proc. 0411258-46.2014.8.19.0001 - MASSA FALIDA DE PORCÃO...

Página 293 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2019

Poder Judiciário - Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 11ª Vara Cível Processo nº : 0124834.86.2006.8.09.0051 Requerente(s): AVESTRUZ MASTER AGRO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA...

Página 680 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Maio de 2019

respeito a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, a obrigação tributária também presente nos argumentos trazidos pela parte autora, tem como sujeito ativo o Estado, isto é, igualmente...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22383337620188260000 SP 2238333-76.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000045091 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2238333-76.2018.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2238333-76.2018.8.26.0000 SP 2238333-76.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM Falência. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR ADMINISTRADOR JUDICIAL. Decisão recorrida que determinou a prestação de contas do administrador que renun...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2166612-64.2018.8.26.0000 SP 2166612-64.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM Falência. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR ADMINISTRADOR JUDICIAL. Decisão recorrida que determinou a autuação da defesa apresentada pelo agravante ...

Página 352 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Dezembro de 2018

nos autos do processo nº 0418653-89.2014.8.19.0001) que não têm o condão de substituir a dilação probatória exigida no presente caso, essencial para resguardar os princípios da isonomia e da...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0056479-81.2018.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA DE FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM DESPESAS GERAIS P...

Andamento do Processo n. 0011857-54.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários - Autofalência - 03/12/2018 do TJSP

Processo 0011857-54.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA e outros -...

Página 1178 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

Data de registro: 19/11/2013. Outros números: 9281984882008826000050003. Ementa: Recurso - Embargos de Declaração -Interposição buscando rediscussão, com caráter infringente - Inadmissibilidade -...