Art. 4, § 2 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
§ 2o A GIFA será paga aos Auditores-Fiscais do Trabalho de acordo com os seguintes parâmetros:
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
I - até 1/3 (um terço), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento das metas de arrecadação, fiscalização do trabalho e verificação do recolhimento do FGTS; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
II - 2/3 (dois terços), no mínimo, em decorrência da avaliação institucional do conjunto de unidades do Ministério do Trabalho e Emprego para o cumprimento das metas de arrecadação, fiscalização do trabalho e verificação do recolhimento do FGTS, computadas em âmbito nacional.
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Andamento do Processo n. 0036369-03.2006.4.01.3400 - Apelação Cível - 28/05/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0036369-03.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.34.00.037381-4/DF : JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA RELATOR (A) APELANTE : MARLY SPINOLA DO AMARAL E OUTROS (AS) ADVOGADO :…

Página 443 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Maio de 2018

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Numeração Única: 0036369-03.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.34.00.037381-4/DF : JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA RELATOR(A) APELANTE : MARLY…

Página 12 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Maio de 2013

Numeração Única: 0057319-02.2003.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2003.38.00.057371-0/MG RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A matéria…

Página 13 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Maio de 2013

que reconheceu o direito aos associados do Sindicato impetrante, já aposentados ou que implementaram as condições para tanto até a data da Emenda Constitucional n. 43/2003, de receber a Gratificação…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 48218 DF 2004.34.00.048218-1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls. 2/1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2004.34.00.048218-1/DF RELATÓRIO O EXMO.

Decreto nº 5.191 de 19 de agosto de 2004.

Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho na forma prevista no…

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2004

RETIFICAÇÃO Na Instrução Normativa Nº 47, de 27 de Agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 31.08.2004, Seção 1, páginas 105 e 106, no ANEXO I onde se lê: Diretoria de Ecossistemas -…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2005

Ministério do Trabalho e Emprego . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 279, DE 30 DE MAIO DE 2005 Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados de janeiro a abril de 2005. O…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2005

§ 2º Somente poderão ser incluídos na relação de pagamento do dia quinze de cada mês os jovens que forem cadastrados e que começarem a prestar o serviço voluntário até o dia quinze do mês anterior ao…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2004

RETIFICAÇÃO Na Instrução Normativa Nº 47, de 27 de Agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 31.08.2004, Seção 1, páginas 105 e 106, no ANEXO I onde se lê: Diretoria de Ecossistemas -…
Termo/Assunto relacionado