Art. 22, inc. III, "q" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
III - na falência:
q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;

Andamento do Processo n. 0000378-61.2019.5.21.0007 - ATAlc - 04/10/2019 do TRT-21

respectivas é obrigação do administrador judicial da massa falida inscrito no art. 22, I, "b" e "c", III, "f" e "q", da Lei ... autoriza o art. 22, I, "h", da Lei 11.101/05. Vale ressaltar que …

Página 562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 4 de Outubro de 2019

. 22, I, "b" e "c", III, "f" e "q", da Lei 11.101/05. Diante disso, tem-se por perfeitamente possível o preenchimento... de que trata o inciso V do artigo 261. O art. 261, V, da mesma instrução …

Página 177 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2019

a Massa Falida que esteja em seu poder, bem como prestar contas nos termos do art. 22 , III , alínea q e r da lei 11.101...Pg. 177. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio …

Andamento do Processo n. 0005906-53.2007.8.26.0445 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 17/09/2018 do TJSP

Processo 0005906-53.2007.8.26.0445 (445.01.2007.005906) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Hope do Nordeste Ltda - massa falida…

Página 3038 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2018

para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-se-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo…

Página 2208 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2018

Aparecida de Goiânia - 4ª Vara Cível Processo n. 0109909.45.2005.8.09.0011 DECISÃO Justas e ponderadas as considerações do atual Administrador Judicial LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA constantes do evento…

Página 3567 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Junho de 2018

Aparecida de Goiânia - 4ª Vara Cível Processo n. 0109909.45.2005.8.09.0011 DECISÃO Justas e ponderadas as considerações do atual Administrador Judicial LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA constantes do evento…

Andamento do Processo n. 9758-97.2000.811.0041 - Falência de Empresários - 22/05/2018 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Anglizey Solivan de Oliveira Cod. Proc.: 72937 Nr: 9758-97.2000.811.0041 AÇÃO: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno…

Página 31 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Maio de 2018

por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCES PARTE AUTORA:…

Página 21 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2018

AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t…