Art. 4, § 1, inc. II da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
II - 2/3 (dois terços), no mínimo, em decorrência da avaliação do resultado institucional do conjunto de unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito nacional e de forma individualizada para cada órgão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Decreto nº 5.914, de 28 de setembro de 2006.

Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no…

Lei nº 12.218, de 30 de Março de 2010.

Conversão da Medida Provisória nº 471 , de 2009. Altera as Leis nº 9.440 , de 14 de março de 1997, e 9.826 , de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento…
Termo/Assunto relacionado