Art. 22, inc. III, "p" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
III - na falência:
p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10o (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;

Página 294 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2019

deveriam ter sido juntadas no bojo da ação falimentar e não autuadas em apartado. Ademais, no bojo dos autos de falência, há, no evento 84, decisão do ilustre juiz condutor do feito na qual determina...

Página 295 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2019

do art. 31, § 2º c/c art. 154 da lei especial, a modificação da situação jurídica do síndico justificou o desentranhamento das contas dos autos principais e autuação em apenso, por ordem de ofício do...

Página 2325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

Processo 0284821-95.2005.8.26.0577 (577.05.284821-9) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - Banco do Brasil S/A - JOSE RAIMUNDO DA SILVA - - ROSANGELA APARECIDA MOREIRA DA SILVA - -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22428754020188260000 SP 2242875-40.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000125238 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2242875-40.2018.8.26.0000, da...

Andamento do Processo n. 1.776.042 - Tutprv / Recurso Especial - 11/02/2019 do STJ

(5747) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.042 - SP (2017/0164442-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : BANCO SANTOS S/A - FALIDA ADVOGADOS : ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(S) -...

Página 854 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2018

advocatícios. Aduziu que propôs por iniciativa própria a redução da quantia mencionada para R$ 22.000,00 e que prestou contas mensalmente sem qualquer impugnação de nenhum interessado, ressalvando...

Página 12 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Novembro de 2018

encontrando-se em estado pleno de insolvência e de qualquer possibilidade de soerguimento.A petição inicial expõe com clareza as causas do quadro atual da empresa e sua crise econômico-financeira, em...

Página 233 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Novembro de 2018

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Cível Listas Lista 0175/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO DE ALBUQUERQUE...

Andamento do Processo n. 0000624-11.2018.8.26.0619 - Habilitação de Crédito - 30/07/2018 do TJSP

Processo 0000624-11.2018.8.26.0619 (processo principal 0004424-57.2012.8.26.0619) - Habilitação de Crédito -Inadimplemento - Capital Administradora Judicial Ltda - Vistos. Fls. 01/02 e 07/08: Com...

Página 2555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2018

prevista no artigo 22, III, p, da Lei nº 11.101/05, não se confunde com a obrigação de prestar contas a que está sujeito o Administrador Judicial da Massa Falida, nos termos da alínea “r” do mesmo...